Carregando…

(DOC. VP 943.9275.9385.5525)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de busca de endereços da empresa executada junto ao sistema SNIPER - Descabimento - A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote