(DOC. VP 857.7859.6169.8251)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários de conta da executada. Medida que implicaria na violação do sigilo bancário da devedora, podendo ser deferida somente em hipóteses de maior gravidade, especialmente de natureza penal. Inteligência, da CF/88, art. 5º, X e XII; e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e seu parágrafo 4º. Hipótese concreta em que o pedido tem mero caráter especulativo, visando a verificação de eventual compo

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