(DOC. VP 355.7718.5679.6921)

TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado por crime patrimonial - Ausência do requisito subjetivo não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido

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