(DOC. VP 819.7646.8251.9947)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO SCR-BACEN (REGISTRATO) -

Sentença de improcedência, com condenação da autora (apelante) por litigância de má-fé - Alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC) - Sistema de registro obrigatório (Res. CMN 5.037/2022), meramente informativo e sem finalidade de restrição de crédito - Cadastro (SRC) que pode conter tanto informações positivas, quanto negativas, do devedor - Relação negocial (aquisição e utilização de cartão de crédito) havida entre as

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