(DOC. VP 140.4045.7001.5200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Faltas graves. Fundamentação suficiente. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

«1. Embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. 2. Havendo notícias de que o apenado praticou diversas faltas graves no curso da execução da pena, não há ilegalidade na decisão de indeferimento da progressão de regime. 3. O

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