Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes
+ de 3.205 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Venda de produtos em espaço virtual administrado pela ré. Reativação de cadastro do autor para que possa continuar regularmente suas vendas. Cabimento. Presença dos requisitos de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Provas robustas da conduta caracterizada pela má-fé de supostos compradores, os quais teriam apresentado, no sistema de vendas virtual, informação incorreta acerca da aquisição de produtos anunciados pelo autor, fato que ensejou a suspensão de seu cadastro no «site. Expedição de ofícios à agravada, solicitando os dados cadastrais dos usuários supostamente fraudulentos. Cabimento. Diligência com finalidade de obter informações sobre dados cadastrais dos usuários que teriam participado dos fatos narrados. Circunstância de referidos usuários não integrarem o polo passivo da lide que não representa óbice à solicitação de informações. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão de bem imóvel das primeiras declarações, sob o fundamento de que a questão será tratada dentro do inventário, considerando-se a possibilidade de ter ocorrido a doação inoficiosa ou a necessidade de colação - Agravantes que pretendem a imediata exclusão do imóvel do inventário, sob o fundamento de que a questão é de alta indagação - Ocorrência ou não de doação inoficiosa que, de fato, deve ser objeto de discussão em demanda própria, diante da ausência de informações sobre o patrimônio da falecida, à época da liberalidade, sendo indispensável a produção de provas - Art. 549 do CC e CPC, art. 612 - Por outro lado, prematura a imediata exclusão do imóvel do inventário de origem - A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento de legítima, estando o herdeiro necessário obrigado a trazer à colação o bem recebido para igualar as legítimas, nos termos dos arts. 544 e 2.002 do CC - Dispensa da colação que somente pode ser outorgada pelo doador no título de liberalidade ou em testamento (arts. 2.005 e 2.006 do CC) - Precedentes - Herdeiras agravantes (donatárias) que não teceram quaisquer argumentos pelos quais entendem que a colação não possa ser determinada nos próprios autos do inventário de origem, não restando demonstrada, a princípio, a necessidade de discussão desta questão na via autônoma (CPC, art. 612) - Ausência, ademais, de informações sobre a existência de eventual testamento, ressaltando-se que o inventário ainda se encontra em sua fase inicial - Juízo «a quo que deverá requisitar referidas informações, o que será essencial para deliberar sobre a necessidade ou não de colação do bem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para «remover todos os dados em nome da parte Autora inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Registrato, referentes a débitos registrados sob a categoria «prejuízo, «a vencer ou qualquer outra forma restritiva - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para averiguar a existência de créditos oriundos de nota fiscal paulista - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de ativos em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Cumprimento de sentença que foi distribuído em 2020 e, até o momento, não foi possível a satisfação do débito - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração.. Operação ouranós. Solicitação de habeas corpus relatórios de inteligência financeira. Tese prejudicada. Superveniência de decisão monocrática de Ministro do STF que cassou o acórdão na parte em questão, suspensa pelo próprio relator até o julgamento dos embargos de declaração por esta corte superior. Omissão sanada. Solicitação que depende de procedimento formalmente instaurado conforme tema 990 do STF. Não satisfação diante de mero procedimento de checagem de informações, ainda que formalizado. Investigação instaurada formalmente mas não desenvolvida para além das diligências preliminares. Intercâmbio de informações solicitado ao coaf poucos minutos após a instauração. Ilegalidade robustecida. Acesso da defesa aos elementos de prova. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Omissão não verificada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Agravante que, na origem, não apresentou os documentos determinados pelo r. Juízo, omitindo informações relevantes sobre seus relacionamentos bancárias, que foram contrastadas por pesquisas. Deferimento de prazo para recolhimento do preparo, para enfrentamento das demais razões recursais. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de Cobrança - Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa no PREVJUD para requisitar informações sobre valor de salário - Possibilidade da pesquisa - Ferramenta com previsão nos Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice para sua utilização - Pleito de informação que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Direito administrativo. Requerimento de pedido de informação formulado por e-mail. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante. Ausência de ilegalidade na conduta da autoridade coatora, coordenadora do serviço de informação ao cidadão - E-SIC -, vinculada ao município de Petrópolis, que respondeu orientando a forma como se deveria proceder para requisitar as informações. Patrono da impetrante logrou êxito em requerer as informações através do sistema eletrônico indicado, sendo o pleito encaminhado às autoridades com atribuição para respondê-los. Pequeno reparo na sentença, apenas para que a condenação às despesas processuais se dê nos termos do disposto no art. 98, §§2º e 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. RECURSO DA IMPETRANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame psicossocial, bem como a elaboração de parecer da CTC, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo ministerial. Pretendido indeferimento do pedido de progressão ou realização do exame criminológico completo. Informações dando conta de que o sentenciado já foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, incluso com manifestação favorável do Ministério Público. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que indeferiu a pesquisa de endereços do executado por meio do sistema Sisbajud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão interlocutória que deferiu tutela provisória à agravada, para que o agravante forneça dados de aplicativo «Wahtsapp de telefone utilizado para prática de fraude, inclusive «IMEI". Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet. Requisição de dados junto à operadora de telefonia. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir do réu as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Precedentes deste E. Tribunal. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Multa que sequer foi fixada na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso contra decisão que considerou, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações de contas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva. Pretendido livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto. Inviabilidade. Ausência de requisito subjetivo a ambas as benesses. Agravante condenado por delitos gravíssimos. Exame criminológico que, apesar de favorável, possui informações que denotam não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com informações desfavoráveis à progressão de regime - Dúvida quanto ao mérito do sentenciado que deve ser valorada em favor da sociedade - Agravo não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Execução. Pedido de informações sobre bens integrantes da declaração de renda do executado. Descabimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declaração de renda do executado, a pedido do credor, porquanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado - Manutenção - Não satisfação do requisito subjetivo - Relatório de avaliação psicossocial que traz informações que demonstram a inaptidão do sentenciado para dar continuidade ao cumprimento da pena no regime intermediário - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, uma vez que o Município tem meios próprios de pesquisa - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Delito. Exclusão de informações relativas a inquérito policial e ação penal, em que foi declarada extinta a punibilidade, do banco de dados de instituto de identificação. Impossibilidade.
«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Prestadores de serviço de transporte alternativo de passageiros - Município de Cotia - Determinação de suspensão imediata das atividades para a adequação do serviço - Alegação de ilegalidade - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para sustar o ato coator, permitindo-se a continuidade imediata da atividade - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após informações da autoridade coatora, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso - Desprovimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Gratuidade judiciária. Aposentado que questiona descontos em seus proventos e sonega informações e dados ao Juízo de Primeiro Grau. A taxa judiciária é requisito de admissibilidade do processo civil (Lei Estadual 11.608/2003), sendo que o valor da causa (R$ 10.765,36) permite compreender a possibilidade de recolhimento. Aposentado com 61 anos de idade e que também trabalha de forma alternativa, como consta do imposto de renda (rendimentos mensais de R$ 4.372,00), no qual consta ser proprietário de veículo. Indeferimento mantido. Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA SERVENTIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PARADEIRO DO AVERIGUADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.
Pedido ministerial para que a serventia promova diligências de localização do requerido em procedimento instaurado objetivando sua intimação acerca das medidas protetivas de urgência. Ministério Público dispõe de atribuição para requisitar as informações de que precisa, reservada a intervenção judicial para as hipóteses em que haja sigilo de dados, a demandar a prévia autorização judicial, situação diversa dos autos. Em espécie, não há ação penal inaugurada, razão pela qual inaplicável art. 402 das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, reservado à hipótese de processo penal suspenso nos termos do art. 366 do C.P.P. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a pesquisa junto a CENSEC e que indeferiu o pedido de requisição dos extratos bancários dos executados e a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Insurgência. Inadmissibilidade. O CENSEC é um Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. O juízo de origem deferiu a pesquisa via sistema CENSEC. Não se justifica o deferimento também da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil. Obtenção de extratos bancários dos executados. Injustificada violação do sigilo bancário. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DO ICMS QUE INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS TARIFAS (TARIFA DE USO DO SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA FORMA DA TESE FIXADA NO TEMA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. POSTERIOR REPASSE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE VERIFICA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS DATA.
1- ACF/88 prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de necessidade de definição da competência para processamento e julgamento das ações de requisição judicial de informações movida contra provedores de aplicações de internet. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 976. Ausência de demonstração da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria. Inexistência de risco à isonomia ou à segurança jurídica. Irresignação da parte contra o desfecho da demanda originária que não justifica a instauração do IRDR, mas, quando muito, a interposição dos recursos adequados. Recurso que motivou o ajuizamento do incidente já julgado. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Inadmissibilidade do pedido, à luz do que dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC. Incidente não admitido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectcar e C6 Bank - Dados obtidos que não informam a efetiva propriedade dos veículos registrados, impossibilitando a constrição de bens - Desnecessidade da medida - Possibilidade de utilização do sistema Renajud à disposição do Juízo - Requisição judicial para obter a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e a declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) - Indeferimento - Pesquisa que não indica a existência de bens penhoráveis, revelando apenas movimentações financeiras pretéritas - Medida inócua à satisfação do débito - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Não localização de bens em nome dos devedores para serem constritos - Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Decisão reformada - Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Indeferimento mantido - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Executada Compact que figura no polo passivo da execução diante do parcial acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. Pesquisa das últimas escriturações contábeis da empresa executada (ECF). Cabimento. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa das três últimas escriturações contábeis (ECFs) da empresa executada Compact - Indústria e Comércio de Móveis Ltda Me. nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela agravante, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 14.215.721,89. 2. A empresa agravada teve sua personalidade jurídica desconsiderada, sendo incluída no polo passivo da execução, mas não constituiu advogado nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a requisição judicial das escriturações contábeis da empresa executada para viabilizar a localização de bens penhoráveis, considerando a ausência de meios administrativos para a obtenção das informações pelo credor. III. Razões de decidir 4. O CPC permite a adoção de quaisquer medidas lícitas para localizar bens do devedor, cabendo ao magistrado determinar providências necessárias ao efetivo prosseguimento da execução (CPC, arts. 789, 797 e 772, III). 5. A requisição judicial das escriturações contábeis fiscais (ECFs) é necessária, pois as informações se encontram registradas na Secretaria da Receita Federal e não podem ser obtidas administrativamente pela parte exequente. 6. A obtenção das ECFs pode revelar dados relevantes para a localização de bens passíveis de penhora, conferindo maior efetividade à execução e concretizando os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII). 7. A jurisprudência tem admitido a expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção das ECFs, desde que frustradas outras tentativas de localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "O juiz pode determinar a requisição judicial das escriturações contábeis fiscais (ECFs) da empresa executada quando comprovada a necessidade da medida para a efetiva localização de bens penhoráveis. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, cabendo ao magistrado adotar providências que garantam a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 789, 797, 772, III e 438, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2240274-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2054468-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2260501-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LEITURA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NOTADAMENTE DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUE APONTA PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao IPSM a fim de apurar suposto vínculo de emprego da parte executada, objetivando, posteriormente, a penhora de percentual de salário e/ou aposentadoria para adimplemento dos débitos - II - Pedido de expedição de ofício e penhora de 20% e/ou em percentual a ser definido pelo juízo - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Verificação de recebimento de renda em elevado valor de modo a autorizar, em tese, excepcional penhora que deverá ser analisada com a resposta pelo órgão - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências para localização de bens dos executados a órgãos sediados nesta capital. CTN, art. 197, parágrafo único. CPC/1973, art. 399.
«Não é incumbência do juiz requisitar informações, se era dever da parte trazê-las ao juízo. Proteção ao sigilo fiscal garantido no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a parte agravante não fez provas que tenha diligenciado no sentido de localizar prováveis bens passíveis de penhora dos executados, descabendo, portanto, ao judiciário substituir a atividade probatória da parte interessada Precedentes deste e. Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção sem Resolução de mérito. Associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Legitimidade ativa. Lei complementar sp 1.031/2007 do estado de São Paulo. Norma de interesse da magistratura estadual. Não impugnação à norma do mesmo complexo normativo. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de aditamento da inicial. Necessidade de novas informações. Desprovimento do agravo regimental.
«1 - Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle de constitucionalidade referir-se exclusivamente à Magistratura de determinado ente da Federação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção sem Resolução de mérito. Associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Legitimidade ativa. Lei estadual 5.535/2009 do Rio de Janeiro. Norma de interesse da magistratura estadual. Não impugnação à norma do mesmo complexo normativo. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de aditamento da inicial. Necessidade de novas informações. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle de constitucionalidade referir-se exclusivamente à Magistratura de determinado ente da Federação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Golpe do falso emprego. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça os dados vinculados à conta do WhatsApp da parte autora. Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet. Requisição de dados junto à operadora de telefonia. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Precedentes deste E. Tribunal. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Astreintes que sequer foram fixadas na origem. Recurso que não comporta conhecimento neste ponto. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da recorrente para expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e a possibilidade de penhora de salário - Procedência parcial do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pela devedora - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de benefício previdenciário por esta - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário para obtenção de informações sobre a existência de benefícios/salários recebidos pela parte devedora e respectivos valores - Recurso parcialmente provido, para este fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra de veículo. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo. Demandante feirante, que não declara imposto de renda de pessoa física e informa endereço em bairro periférico. Feito que trata de aquisição de veículo VW Kombi ano 1999. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior impugnação pela ré, ainda não citada. Gratuidade concedida. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2017, 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2007 e 2008 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com informações desfavoráveis à progressão de regime - Sentenciado com histórico preocupante de faltas disciplinares - Dúvida quanto ao mérito do sentenciado que deve ser valorada em favor da sociedade - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2020 - pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, Insurgência em face de decisão que indeferiu a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, uma vez que o Município tem meios próprios de pesquisa - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote