(DOC. VP 276.1655.4571.6564)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, uma vez que o Município tem meios próprios de pesquisa - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloqueio - Decisão mantida - Recurso improvido.

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