(DOC. VP 187.9370.2000.0100)

STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção sem Resolução de mérito. Associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Legitimidade ativa. Lei complementar sp 1.031/2007 do estado de São Paulo. Norma de interesse da magistratura estadual. Não impugnação à norma do mesmo complexo normativo. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de aditamento da inicial. Necessidade de novas informações. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle de constitucionalidade referir-se exclusivamente à Magistratura de determinado ente da Federação. Precedentes. 2 - A não impugnação de todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional implica a ausência do interesse de agir da parte requerente. Precedente

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