Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Cabível a realização de pesquisa pelo sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para fornecer dossiê integrado dos executados. Descabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto aos sistemas CNSEG e SUSEP - Recurso interposto pela exequente. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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556 - STJ. Penal. Recurso especial. Ministério público. Requisição de diligências por ocasião do oferecimento da denúncia negada pelo juiz. Correição parcial indeferida. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... ()
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557 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Cabimento.
Pesquisa pelo sistema SNIPER. Cabível a realização da consulta pretendida. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos e informações por meio do Sniper - Indeferimento - Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Requisição adequada, mormente quando já esgotados os meios dispostos ao exequente para a busca de bens penhoráveis, como no caso dos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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559 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado
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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... ()
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561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... ()
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562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO-
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido... ()
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563 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso do Ministério Públio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado.
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - REQUISIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESP 1816302/RS - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) - MEDIDA - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG 148/2019 - REQUERIMENTO POR OFÍCIO - DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Execução. Bens do devedor. Requisição de informes ao BACEN.
«Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos enviados pelo exeqüente, admite a requisição pelo Juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor.... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... ()
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567 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de pesquisa de ativos e informações por meio do Sniper - Indeferimento - Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Requisição adequada, mormente quando já esgotados os meios dispostos ao exequente para a busca de bens penhoráveis, como no caso dos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia da agravada, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade da sentenciada
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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos e informações por meio do Sniper - Indeferimento - Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Requisição adequada, mormente quando já esgotados os meios dispostos ao exequente para a busca de bens penhoráveis, como no caso dos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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571 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu a pesquisa via Infojud em nome da pessoa jurídica executada, bem como a pesquisa de bens nos módulos «DOI Declarações de Operações Imobiliárias e «DITR Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome dos agravados - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Realização de pesquisa Infojud em nome da pessoa jurídica executada determinada - III - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Informações, ademais, que já constam da pesquisa via Infojud determinada - - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravo parcialmente provido.... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, pois não apreciado pelo juízo de origem ao proferir a r. decisão recorrida. Expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP, CVM, CNSEG, SUSEP, PREVIC e para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Expedição de ofício à Fazenda do Estado para obtenção de informações acerca de créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Manutenção do indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, pois tais informações, se existentes, são apresentadas na pesquisa Sisbajud, como constou da r. decisão recorrida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício e, caso resulte em posterior bloqueio, cabível comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de pesquisa de bens via SREI e CCS-BACEN, ambos indeferido - Reforma parcial - Possibilidade de utilização do CCS-BACEN como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público - Impossibilidade de utilização do SREI, uma vez que a agravante não demonstrou ter tentado obter junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP informações acerca de eventuais imóveis da parte executada, já que não sigilosas ou condicionadas à requisição judicial - Recurso parcialmente provido... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus requisição direta de informações de inteligência financeira pela polícia federal. Não comprovação. Prévia investigação. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (Tema 990). ... ()
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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face a análise em conjunto das informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Juízo das Execuções que não está vinculado à conclusão da peça técnica, podendo, desde que fundamentadamente, decidir em desacordo com o laudo. Agravo provido... ()
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578 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego) e ao INSS, ante a impenhorabilidade das verbas - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofícios - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios ao MTE e ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Recurso interposto pela exequente. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Fazenda Pública do Município de São Paulo para verificar créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana. O agravante alega que tais créditos são certos e devem ser incorporados ao patrimônio do credor, uma vez esgotadas outras formas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir3. Os executados não cumpriram com o pagamento do débito, justificando a necessidade de oficiar às Fazendas Públicas para informações sobre créditos nos programas mencionados.4. A intervenção judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações e garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana é admissível para garantir a efetividade da execução. 2. A requisição judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2344312-17.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2241593-54.2024.8.26.0000, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que indeferiu pesquisa no CCS-BACEN - Conhecimento da pretensão de acionamento do CENSEC por cuidar de ato de execução a independer de prévio contraditório - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal - Acesso via sistema ou mediante decisão ofício, deferido, e autorizado acesso administrativo - Decisão modificada - Recurso provido... ()
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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de requisição do dossiê integrado da executada junto à Receita Federal - Medida pleiteada que implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da executada e não pode ser utilizada para obtenção de informações sobre o patrimônio da devedora para fins de satisfação do débito exequendo, devendo ser adotada apenas em casos nos quais há fundados indícios da prática de ilícitos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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583 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Bloqueio Bacen - Pedido da parte de expedição de ofícios à fonte pagadora e instituições bancárias para comprovação de que os bloqueios ocorreram em conta salário - Indeferimento do pedido, eis que a providência compete à parte interessada. Decisão mantida. Ônus da prova de impenhorabilidade que incumbe ao devedor. Informações de fácil acesso para as quais não há necessidade de requisição judicial. Recurso desprovido... ()
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584 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec, por meio do Juízo - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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585 - TJSP. ICMS. RESTABELECIMENTO DE ESPONTANEIDADE.
Pretensão de substituição de Escrituração Fiscal Digital - EFD, e outras informações eletrônicas, para restabelecimento de espontaneidade. Impossibilidade. Não verificação de decurso do prazo de 90 (noventa dias), previsto no LCE 939/03, art. 5º, VII, pois a autora não apresentou a totalidade das informações solicitadas pelos agentes fiscais. Prazo que sequer começou a correr, porquanto não atendido o requisito previsto em lei. Pedido improcedente. ... ()
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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios CENSEC e CANP, visando requisitar informações dos agravados. Admissibilidade. Pesquisas necessárias para satisfação da dívida.Ferramentas que exige a intervenção do Poder Judiciário para o acesso dos dados. Determinação de expedição de ofícios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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587 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela parte executada, ora agravada - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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588 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração ao art. 218, § 1º da LM 3.750/71, pois a instituição financeira, mesmo intimada, deixou de prestar informações referentes a repasse ao município de valores de IPTU pagos por três contribuintes. Sentença que julgou improcedentes os Embargos do executado. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade. Embargante que, desde a petição inicial, deduz argumentos impertinentes ao presente caso, insurgindo-se contra suposta cobrança de taxa de fiscalização e de multas por infrações distintas daquelas que embasaram a execução embargada. Razões recursais que continuaram a veicular argumentos genéricos e estranhos ao presente caso, impugnando supostas multas por ausência de instalação de divisórias em caixas e por inobservância de tempo máximo de espera em fila. Razões recursais que, portanto, mostram-se desconexas com os fundamentos da r. sentença. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais. Prevalência do valor escrito por extenso («quinze por cento) em detrimento do valor numérico («10%) apontado pela sentença. Precedentes. Recurso não conhecido, com a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento)
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589 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central de Escritura e Procurações-CEP-CENSEC, CCS-BACEN, SNIPER, Colégio Notarial do Brasil (CNB) - admissibilidade - medidas pleiteadas que são atendidas somente mediante requisição judicial - indeferimento mantido relativamente às pesquisas pleiteadas nas empresas SEM PARAR e CONECTCAR - ausência de efetividade na utilização dos dados resultantes uma vez que os referidos cadastros não comprovam a propriedade dos veículos cadastrados - eventuais informações sobre propriedade de veículos que podem ser obtidos nos bancos de dados dos órgãos de trânsito - agravo parcialmente provido
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590 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão agravada considerou válida a citação por edital - Descabimento - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Nulidade da citação por edital reconhecida - Recurso provido.... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sistema SNIPER - Inconformismo - Acolhimento - Admissível a realização da consulta pretendida, em que outros meios de localização de bens restaram infrutíferos - Maior efetividade à execução (CPC, art. 854) - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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592 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Pedido, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE
- SNIPER -Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... ()
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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido para realização de pesquisas pelo sistema SNIPER, sob o fundamento de que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula, por apresentar os mesmos resultados do INFOJUD, já que não se veem fundamentos in casu para requisitar informações ao TSE, à CGU, à Agência Nacional de Aviação Civil e ao Tribunal Marítimo. Inconformismo da credora. SNIPER. Possibilidade de pesquisa. Sistema implementado e regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado conjunto 680/2022, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Precedentes desta C. Corte. Declarações de IR, informações sobre veículos e ativos financeiros dos devedores devem ser pesquisados por meio de outras ferramentas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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596 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pelo credor - Inconformismo - CVM - Desnecessidade - Consulta de valores mobiliários já abrangida pela pesquisa SISBAJUD, inclusive já realizada nos autos - CNSEG e SUSEP - Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome do executado - Possibilidade - Providência que visa à efetividade da execução - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial - INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo devedor - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informações que só podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e ao INSS - Recurso parcialmente provido para esse fim
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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), CENSEC, CCS-BACEN e expedição de ofício para SEM PARAR em nome do executado - Pesquisa via SNIPER e CENSEC - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - SNIPER - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Expedição de ofício à Sem Parar - Inadmissibilidade - Ausência de pertinência e utilidade dessas medidas para recebimento do crédito executado - Expedição de ofício à CNB/SP e CONECTAR - Medida não apreciada pelo MM. Juízo «a quo - Impossibilidade de análise da matéria no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida, decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via SNIPER e CENSEC - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido
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598 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício às operadoras de «Contas Globais, ou seja, de «contas multimoedas, com câmbio instantâneo para dólar e euro - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Sistema SISBAJUD que, conforme site do CNJ, permite requisitar informações detalhadas sobre extratos bancários, contratos de abertura de crédito em conta corrente, contas de investimento, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques, extratos relativos ao PIS e ao FGTS - Busca às operadoras das «Contas Globais não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema CRC-Jud (Central de informações de Registro Civil) e PrevJud - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramentas que objetivam conferir maior efetividade ao feito executivo - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Comunicado Conjunto 1376/15 e 394/23, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pesquisa que, ademais, além de não se confundir com a penhora propriamente dita, mostra-se útil e adequada para fins de tentativa de busca por informações previdenciárias e empregatícias referentes à parte executada, assim como futura busca de bens e ativos financeiros em nome de cônjuge ou convivente - Obtenção de tais dados que, em razão do sigilo que os reveste, é possível apenas por meio de requisição judicial - Determinação de realização de pesquisa por meio da plataforma PREVJUD e CRC-Jud que é de rigor - Decisão reformada. Recurso PROVIDO... ()
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens da executada mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Supostas limitações da pesquisa realizada com o emprego da ferramenta não justificando que se deixe de utilizá-la.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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