Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes

401 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Inconformismo. Cabimento. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento.

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites e declaração de rendimentos, sem indicação clara de quais dados uns teriam e outros não teriam. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. RECURSO PROVIDO.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida tentativa de penhora «on line mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática «teimosinha". Indeferimento. Irresignação procedente. Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. Circunstância de a inovação gerar maior trabalho para a estrutura judiciária não podendo servir como pretexto para o indeferimento da medida, mas, ao revés, ensejando providências destinadas ao aperfeiçoamento do sistema. 2. Requisição judicial de informações à Receita Federal, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Pertinência e indispensabilidade de requisição judicial de informações não acessíveis ao público. Situação em que se justifica plenamente a providência requestada, com base no princípio da efetividade da jurisdição.

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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o executado - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral do crédito perseguido - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo a executada - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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407 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Dados cadastrais. Autoridade policial. Requisição direta. Possibilidade. Art. 6º, III, e 13, I, do CPP. Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º. 2. Marco civil da internet. Regras mais claras e menos rígidas. Entrada em vigor após a requisição. Irrelevância. Mera consolidação da realidade jurídica. 3. Indicação de Lei equivocada na requisição. Ausência de prejuízo. Existência de outras normas que subsidiam o pedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «enquanto os dados revelam aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e possuem proteção constitucional esculpida no art. 5º, X e XII, da CF/88, os dados cadastrais se referem a informações de caráter objetivo que todos possuem, não permitindo a criação de qualquer juízo de valor sobre o indivíduo a partir de sua divulgação. São essencialmente um conjunto de informações objetivas fornecidas pelos consumidores/clientes/usuários sistematizadas em forma de registro de fácil acesso por meio de seu armazenamento em banco de dados de pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo informações como nome completo, CPF, RG, endereço, número de telefone etc. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/11/2018). - Mister distinguir o sigilo de dados da vida íntima e das comunicações, protegidos pelo art. 5º, X e XII, da CF/88, do simples acesso a dados cadastrais, que são livremente indicados pela própria pessoa, não se tratando, portanto, de sigilo constitucional. Assim, não se cuidando de informações que possuam reserva de jurisdição, não há óbice ao acesso direto pelos órgãos de investigação. - O art. 6º, III, e o art. 13, I, ambos do CPP, por si sós, já embasam a solicitação de dados ora considerada ilegal pela defesa. Não se pode descurar também que a Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º, dispõe que, «durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos". ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o executado/agravado - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada. ... (Continua)

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409 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Fechado. Semi-aberto. Descabimento. Réu. Avaliação psicológica desfavorável. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não-adimplimento. Contraindicação da concessão do benefício. 1. LEP, art. 112. Redação dada pela Lei 10.792/03. Viabilidade da requisição de exames diversos dos contidos no dispositivo legal.

«Redação dada pela lei 10.792/03 dispõe apenas sobre a necessidade do adimplemento de 1/6 da pena e de ostentar bom comportamento carcerário. Prescindível a realização dos exames criminológicos exigidos na redação anterior. Todavia, respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, é possibilitado ao magistrado, em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, requisitar exames e outras informações que julgue necessário para formar sua convicção a respeito da viabilidade da concessão do benefício da progressão de regime. ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC em nome do executado - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido

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411 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicionai. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os executados - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o coexecutado Roberto - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito perseguido - Execução que se arrasta há anos sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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418 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) em nome dos executados - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os devedores - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Legitimidade passiva do credor fiduciário apenas quando há o exercício da propriedade plena do bem, com a imissão na posse do imóvel. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do CC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Informações referentes à posse e propriedade do imóvel que podem ser obtidas pelo exequente sem intervenção do Juízo. Informações não sigilosas ou condicionadas à requisição judicial. Diligência que compete à parte interessada. Recurso desprovido... (Continua)

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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos da agravada por meio dos Sistema SNIPER, CENSEC, CCS-BACEN, e expedição de ofícios à SEM PARAR e CONECTCAR. Inconformismo.... (Continua)

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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse da exequente na providência pretendida.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo.

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 6.376,45 em ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que negou pedido para expedição de ofício à CENSEC. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Impossibilidade de a parte obter informações sem requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do CPC, art. 797. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Acolhimento do pedido da parte agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Medida que se justifica na hipótese.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo.

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo.

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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere expedição de ofícios à CENSEC, DOI e DITR - O acesso às informações constantes do cadastro do CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtido mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - A pesquisa de bens e ativos, mediante obtenção do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), se afigura possível, eis que tais informações dependem da intervenção do Poder Judiciário para se tornarem conhecidas das partes - Razoável a pesquisa de bens e ativos, mediante obtenção do DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), haja vista que, por se tratar de informações advindas da Receita Federal, cabe intervenção do Poder Judiciário, a fim de torná-las acessíveis às partes do processo. Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal - Acesso via sistema ou mediante decisão ofício, deferido - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

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433 - STF. Ministério Público. Atribuição. Inquérito. Requisição de investigações. Crime de desobediência. CF/88, art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º.

«Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 129, VIII, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (CF/88, art. 144, §§ 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior.... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do marco civil da internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado.

... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Requisição de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de renda auferida pela executada/agravada - Possibilidade - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução - Órgão que não presta as informações diretamente à parte - Pleito de requisição de ofício ao Ministério do Trabalho que não integrou a decisão combatida - Recurso que não pode ser conhecido neste aspecto - Recurso provido, na parte conhecida.

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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CENSEC para localizar ativos em nome dos executados - Inconformismo - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso provido

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Imóvel objeto de garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento. Requisição, à instituição financeira credora fiduciária, de informações a respeito do saldo devedor do financiamento. Injustificada recalcitrância do banco em prestar ao Juízo as informações requestadas. Caracterização da conduta descrita no, IV do CPC, art. 80 a autorizar a imposição de multa processual. Valor da multa acoimada (R$1.000,00 por dia) que não se revela desarrazoado, tampouco capaz de abalar, minimamente que fosse, a saúde financeira do Banco do Brasil. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à PREVJUD para requisitar informações - Irresignação da exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada.

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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo.

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo.

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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo.

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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no PREVJUD para requisitar informações sobre a existência de vínculo empregatício - Irresignação do exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada.

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TENDENTE À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS HERDEIROS DA EXECUTADA - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELA VIA JUDICIAL DADO O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES BUSCADA

Incumbe à parte interessada adotar as providências tendentes não só à localização do paradeiro das partes, mas também dos bens destinados à satisfação da execução. Porém, tal busca pode se tornar insuperável pela própria parte quando a informação que se pretende alcançar está sob a guarda de órgãos públicos, em sigilo. ... (Continua)

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444 - 2TACSP. Execução. Sigilo bancário. Quebra. Inocorrência. Requisição ao Banco Central de informações sobre conta corrente do devedor, para fins de penhora. Possibilidade. Precedentes do 2º TACSP e STJ. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«... A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens por meio dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG. Possibilidade. Necessidade de obtenção de informações sobre seguros, títulos de capitalização e eventuais saldos de previdência privada de titularidade dos devedores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofícios à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Insurgência do Exequente. Cabimento. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição dos ofícios para requisitar informações. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD e de expedição de ofício ao INSS para requisitar informações sobre a existência de vínculo empregatício - Irresignação da exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Precedentes - Decisão reformada.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do marco civil da internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade não observado. Proporcionalidade em sentido estrito. Devassa indevida nos dados de indeterminadas pessoas. Decisão concretamente fundamentada.

... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados de indeterminadas pessoas. Lei 12.965/2014, art. 22 e Lei 12.965/2014, art. 23 do Marco Civil da Internet. Lei 9.296/1996 aplicável à hipótese de quebra de fluxo de informações. Requisição de dados estacionários. Possibilidade. Precedentes. Princípio da proporcionalidade observado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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