Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes
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251 - TJSP. Requisição de informações. Execução. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ/SP no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 determinando a suspensão dos processos. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com determinação de reapreciação após a fixação da tese. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de Crédito Bancário - Arresto via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Executados não localizados. Possibilidade. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Citação. Desnecessidade de esgotamento de diligências. - Pesquisas DOI, DECRED, DIMOB , DIMOF e DITR, por meio do sistema INFOJUD. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para localização de bens penhoráveis, já que se limitam às informações pretéritas - RENAJUD. Possibilidade. Requisição de informações. Pesquisa de bens passíveis de penhora. Provimento CSM 1.864/11. Decisão parcialmente reformada para deferir o bloqueio online, a título de arresto, dos saldos positivos existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos executados pelo sistema SISBAJUD e para admitir a pesquisa de bens, via Renajud, mantido o indeferimento quanto aos demais pleitos. Recurso provido em parte... ()
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253 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso, indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud, referente aos anos de 2022 e 2023, Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DIRT (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos três anos. Objetivo de apurar a existência de bens em nome da executada. Indeferimento. Irresignação procedente. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Salutar que a pesquisa abranja os últimos três anos, de modo a detectar eventuais alienações ou onerações em fraude de execução ou fraude contra credores.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Preliminares: Nulidades no feito. Ausência de análise de requisição de informações. Não configuração. Carência de motivação. Ausência de análise de requisição das imagens das câmeras. Não configuração. Pedido a destempo. Cerceamento de defesa. Mora na habilitação do patrono, falta de notificação e ausência de oitiva judicial. Não configuração. Autos devidamente instruídos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de a oitiva se dar em âmbito judicial. Não comprovação de prejuízo. Nulidade do procedimento disciplinar por excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo para a defesa. Devido processo legal. Prescrição. Não verificada. Sanção coletiva. Não configuração. Individualização realizada. Mérito: Absolvição ou Desclassificação. Impossibilidade. Condutas típicas, previstas na LEP, art. 50, I. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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257 - TJSP. Requisição de informações. Secretaria Estadual da Fazenda. Declaratória de Nulidade de Título e Inexigibilidade de Crédito. Triplicata Mercantil. Insurgência contra o deferimento da expedição de ofício para informar sobre lançamento de nota fiscal. Alegada impropriedade desta, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Desacolhimento. Viabilidade de realização de provas necessárias a instrução do processo, por iniciativa do juiz ou a requerimento da parte. Magistrado que é o destinatário das que se produzem no processo, a fim de firmar sua convicção. Poder discricionário do julgador, de acolher as provas reclamadas pelas partes, dispensar aquelas que sejam desnecessárias ou impertinentes ao julgamento das questões postas ou mesmo, determinar a realização de alguma, de ofício. Cabimento da prova. CPC/1973, art. 130. Recurso conhecido e desprovido.
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258 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. Âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora.... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial.
1. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo.2. Requisição de informações às empresas Sem Parar e ConectCar. Pleito que não se justifica. Pesquisa realizada por meio do sistema RenaJud registrando que não foram encontrados veículos registrados em nome dos executados. Eventuais informações obtidas junto à Sem Parar e à ConectCar, referentes a uso de veículos, que não teriam efetiva utilidade para a execução, pois não demonstrariam que tais bens pertencem, de fato, aos executados. Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. FALÊNCIA -
Impugnação de crédito - Crédito da massa falida decorrente da deterioração de bens deixados em depósito com o impugnante, credor trabalhista da massa - Caso em que penhorados bens deste para cobrir o valor de avaliação - Posterior decisão reconhecendo a ausência de responsabilidade do depositário pela deterioração e determinando o levantamento das constrições realizadas em seus bens - Hipótese, contudo, em que não encontrados nos sistemas todos os bloqueios alegados - Necessidade de requisição de informações ao banco e ao Detran indicados antes de indeferir o pedido - Providência determinada - Decisão reformada em parte - Habilitação do crédito trabalhista do impugnante - Impossibilidade - Incidente que trata de crédito da massa - Necessidade de instauração de habilitação pelo credor agravante - Recurso provido em parte.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Requisição de informações pelo juízo falimentar. Investigação de negociações suspeitas. Impetração de writ no STJ em substituição ao recurso ordinário. Inadmissibilidade. Alegação de constrangimento ilegal. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. A ação constitucional será cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. ... ()
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMIOS - IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA - DESBLOQUEIO - ADMISSIBILIDADE.
Opedido de requisição de informações e bloqueio de créditos em instituições financeiras para posterior conversão em penhora, nos moldes da ferramenta «SISBAJUD, é medida que se justifica para viabilizar o prosseguimento da execução e realizar a satisfação do crédito, nos termos dos CPC, art. 835 e CPC art. 854. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do devedor, bem como a impossibilidade de prática de atos processuais durante este período, sendo possível o desarquivamento dos autos se localizados bens passíveis de penhora. Insurgência da Exequente, que postula a possibilidade de os autos serem desarquivados independentemente da localização de bens passíveis de penhora. Acolhimento. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. Âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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270 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado ... ()
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272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações acerca de bens do executado ao DETRAN via «Renajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Embora a pesquisa de veículos possa ser realizada diretamente pelo exequente junto ao órgão de trânsito competente, não exigindo a intervenção jurisdicional, o sistema «Renajud permite maior celeridade no processo - É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais - Exigir a diligência de pesquisa direta pelo credor ao órgão por requisição administrativa, para somente depois se valer do sistema para o registro da constrição, acaba por afastar mais a execução do seu fim precípuo - Precedente do STJ - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de microempresa que consta como cancelada perante a Junta Comercial, antes mesmo da distribuição da ação - Inadmissibilidade - Decisão mantida neste tópico - Recurso provido em parte... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. ... ()
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276 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada.
1. Inconformismo da credora. Cabimento. Pedido de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, IV, do CPC 2. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Expedição de ofício para obtenção de informações sobre eventuais vínculos trabalhistas da devedora. Providência útil à efetividade do processo. 3. Presença dos requisitos para inclusão da empresária individual no polo passivo da demanda. O empresário individual recebe o tratamento de pessoa jurídica apenas para efeitos fiscais, mas, para efeitos civis e comerciais, a atividade empresarial não adquire personalidade jurídica própria, não havendo divisão da personalidade jurídica. 4. Agravo provido. Decisão reformada para deferir a inclusão da empresária individual no polo passivo e expedição de oficio ao INSS na forma pleiteada pela credora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ilegalidade do conjunto probatório não verificada. Análise que demanda incursão no acervo probatório colhido durante a investigação criminal. Competência do juízo da causa. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e fisco. ... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente.
1. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade dos executados; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas. 2. BM&F Bovespa, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Irresignação improcedente. Informações requestadas que são abrangidas pelo sistema SisbaJud (Comunicado CG 148/2019). Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para declaração imediata da rescisão de contrato de financiamento com a instituição financeira corré, com proibição de indicação do nome da autora para negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, determinação de busca e apreensão do veículo, e requisição de informações às partes e terceiros. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inverossimilhança das alegações referentes à suposta configuração de vício de consentimento na celebração do mútuo bancário. Ao menos em cognição sumária, relato contido sugere ausência de cautelas mínimas por parte da demandante, que chega a reconhecer ter assinado o instrumento contratual digitalmente sem sequer lê-lo. Configuração do erro que exige que no equívoco possa incidir pessoa de diligência normal. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Suspensão da carteira nacional de habilitação e do cartão de crédito do agravante - Questão afetada pelos recursos especiais nos 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1137), forçando a anulação dessa parte da decisão agravada, devendo o juízo de origem aguardar eventual fixação de tese jurídica ou desafetação no Tema Repetitivo 1137, deliberando, novamente, quanto à possibilidade de deferimento desse pedido deduzido pela parte exequente - Requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Penhora de bens porta adentro mantida posto que não garantida a execução - Recurso parcialmente provido a fim de decretar a nulidade de parte da decisão agravada, especificamente em relação à suspensão da carteira nacional de habilitação e do cartão de crédito do recorrente, e determinar que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ... ()
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282 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... ()
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU PESQUISA JUNTO AO INSS SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que indeferiu pedido de obtenção de informações previdenciárias e de vínculo empregatício da agravada, visando cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios. A execução tramita desde 2017, sem sucesso nas medidas tradicionais de localização de bens. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos parceiros comerciais da executada agravante para apresentação de contratos e notas fiscais, bem como o depósito nos autos de quaisquer valores devidos à executada. Insurgência dela. Com parcial razão. Requisição de informações aos parceiros comerciais da executada agravante que se mostra legítima, visando a evidenciar possíveis créditos sobre os quais recairá a penhora parcial. Já a ordem de depósito da integralidade dos valores devidos à executada que transborda da deliberação anterior deste Tribunal, que limitou a penhora a 5% dos créditos da executada. Necessidade de limitação do depósito nos autos dos créditos da executada a 5% do seu montante. Pleito do agravado de majoração do percentual da penhora que deverá ser inicialmente apreciado na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse c/c indenizatória. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente improcedente.
1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 2. Declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Não justificada a efetiva utilidade da pesquisa em questão, a qual, a toda evidência, não indicará a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitará a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tal busca por indícios de fraudes reclama a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. 3. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisas destinadas a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 4. Pretendida requisição de informações mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Sistema originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, «para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais". Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pela aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras dos devedores, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa aos devedores - como recomenda o só bom senso. No caso, a alegação de que há indícios de ocultação patrimonial, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 5. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Pretendida requisição judicial, com vistas a obter informações sobre rendimentos mensais dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Requisição de informações por comissão parlamentar de inquérito. Ausência de demonstração de ato abusivo ou ilícito. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Mudança dos limites traçados no pedido inicial. Inviabilidade. Segurança denegada.
I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. ... ()
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291 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Cabimento. Incidência cumulativa de duas majorantes da parte especial do CP. Motivação inidônea. Controle de legalidade. Ausência de vista ao Ministério Público federal. Decisão in limine. Possibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi concedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se consignou fundamentação idônea para a dupla majoração da reprimenda, em razão da incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise das alegações (cópia decisão que Decretou a prisão e do acórdão impugnado). Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Recurso desprovido.
«1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Não se desconhece que é inerente ao rito procedimental do habeas corpus a requisição de informações à autoridade coatora (RISTJ, art. 201), para fins de complementação da instrução do processo, possibilitando seu julgamento (RISTJ. art. 202). Contudo, a requisição de informações não retira o ônus do impetrante de colacionar prova semiplena, de modo a possibilitar ao julgador vislumbrar, ao menos, a questão posta e, eventualmente, se houver probabilidade do direito do impetrante, conceder liminar. Em um segundo momento, depois de minimamente esclarecida a questão debatida, com base no poder de instrução do relator, são pedidos os esclarecimentos da autoridade coatora, apenas para complementar instrução do impetrante, possibilitando o julgamento do writ com maior segurança. ... ()
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293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 306). Alegada atipicidade da conduta. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Providência prescindível. Recurso improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem. ... ()
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294 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Apresentação de razões do recurso de apelação por defensor nomeado. Inércia do advogado anterior. Prévia intimação do réu. Local desconhecido. Intimação editalícia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade decorrente da apresentação de razões de recurso por defensor nomeado quando o réu não é localizado no endereço indicado e é intimado via edital, permanecendo inerte no prazo concedido. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Requisitos para a progressão de regime. Instrução deficiente não sanada. Livramento condicional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, mesmo após a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e da interposição de agravo regimental, resta deficientemente instruído. Não foram apresentados os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia e da plausibilidade do pedido de progressão de regime. Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, é pacífico neste sodalício que deve ser analisada a existência de flagrante ilegalidade passível de ser reparada de ofício, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes.ausência de requisição de informações à autoridade impetrada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Faculdade do relator. Coação ilegal inexistente.
1 - Nos termos do CPP, art. 662, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... ()
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298 - STF. Agravo regimental em petição. Matéria criminal. Notícia de vazamento de informações sigilosas. Pedido de instauração de inquérito. Hipóteses configuradoras da competência da corte. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - As disposições regimentais que conferem ao Relator atribuição para determinar instauração de procedimentos investigatórios devem ser compreendidas à luz das competências constitucionalmente conferidas ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não existe ofensa ao CPC, art. 535 quando a origem, de maneira clara e fundamentada, entrega provimento judicial baseada em parte do conjunto fático probatório carreado aos autos para dirimir dúvidas acerca do objeto da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial, tendo havido a citação de um dos coexecutados - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes - Decisão que merece reforma.
Pedido de arresto executivo para que seja expedido ofício para SUSEP, CNSEG e CETIP - Requisição de informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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