Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes
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51 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício. Impossibilidade. Medida excepcional que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localizar bens penhoráveis. Recurso desprovido.
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52 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Pretendida expedição de ofício para localização do endereço do agravado. Admissibilidade. Diligência infrutífera do oficial de justiça. Tentativas frustradas de obtenção de informações extrajudicialmente. Interesse da justiça na solução do conflito. Intervenção do Judiciário. Necessidade. Recurso provido.
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53 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Delegacia da Receita Federal. Sistema Infojud. Ação de execução por título extrajudicial. Tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Informações no interesse do Judiciário, assegurado o sigilo às partes do processo. Recurso provido.
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54 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Cadastros das rés protegidos pelas normas de sigilo bancário. Pedido de consulta dos endereços das mesmas através do sistema Bacen-Jud. Admissibilidade. Recurso provido.
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Requisição de informações a órgãos oficiais - Cabimento - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes - Recurso provido.
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56 - TRF5. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Fazanda Nacional. Requisição de informações sobre operações bancárias de clientes à instituição financeira privada. Implicação de quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Plena vigência do Lei 4.595/1964, art. 38. CTN, art. 197, parágrafo único.
«A Fazenda Nacional não é competente para requisitar informações a instituições financeiras privadas que impliquem quebra de sigilo bancário em relação às operações passivas e ativas de seus clientes, sem que tenha havido anteriormente a apreciação da necessidade e conveniência das informações, por parte do Poder Judiciário. Inteligência do CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, e, art. 38.... ()
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57 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.
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58 - TJSP. Requisição de informações. Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Pesquisa «on-line, pelo sistema ARISP, de imóveis em nome dos executados, de modo a dar mais celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Admissibilidade. Recurso provido.
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59 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Penhora «on line e expedição de ofício. Diligência na tentativa de localização dos executados. Indeferimento. Decisão correta. Incumbe ao credor prévia investigação do domicílio do devedor e da sede da empresa. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Exaurimento das medidas judiciais e administrativas cabíveis ao credor. Inocorrência. Citação frustrada. Única diligência realizada. Agravante não procurada no segundo endereço fornecido na inicial. Oficiamento prematuro. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO
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62 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central. Execução por título extrajudicial. Pesquisa pelo «Bacen-Jud para localizar endereço da executada. Indeferimento. Diligência que cabe à parte interessada. Interferência judicial somente após comprovado o insucesso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Requisição de informações. Renajud e Infojud. Execução extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema «on line de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Hipótese que justifica a requisição judicial, especialmente quando a parte não tiver meios de obter tal informação diretamente. Recurso provido.
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64 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício com o intuito de obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados. Admissibilidade. Interesse da Justiça. Efetividade e presteza da prestação jurisdicional. Providência que depende de autorização judicial. Expedição deferida. Recurso provido.
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65 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Meio apto à tentativa de localização de bens dos executados. Acolhimento. Notícias de esgotamento das providências administrativas do credor. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações almejadas, em prol da efetividade da execução. Recurso provido.
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66 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução forçada. Provocação do Poder Judiciário para auxiliar no andamento da ação. Expedição de ofício requisitório de informações para apurar o paradeiro da parte ou para encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que podem e devem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido para esse fim.
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67 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pretensão de expedição de ofício também a órgãos privados para localização dos executados. Descabimento. Ônus do agravante e não do Poder Judiciário. Esgotamento das formas de obtenção de informações pelos próprios meios. Inocorrência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Bens para penhora não localizados. Pedido de expedição de ofício a fim de obter informação patrimonial do devedor. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Recurso provido.
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69 - TJSP. Requisição de informações. Sabesp. Apresentação das contas relativas ao consumo de água e esgoto. Determinação judicial. Cabimento. Empresa prestadora de serviços tem a vantagem da informação e de técnica para a prestação do serviço não podendo sonegar informações ao Juízo. Dever de informar reconhecido. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Localização do atual paradeiro dos executados e de bens passíveis de arresto. Admissibilidade. Sigilo das informações de terceiro que só se mostra efetivamente garantido pela necessária intervenção do Poder Judiciário. Ofício deferido. Recurso provido para esse fim.
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71 - TJSP. Requisição de informações. Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ação de execução. Pesquisas em nome da executada, visando obter informações sobre a existência de ativos financeiros e / ou bens passíveis de constrição. Admissibilidade. Medidas que visam garantir a efetividade do feito executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. Requisição de informações. BACEN-JUD. Consulta ao sistema para obtenção de endereços dos executados. Descabimento. Medida excepcional que só pode ser deferida após esgotados os meios ordinários para tentativa de citação. Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Recurso não provido.
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73 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para fornecimento das declarações de imposto de renda dos executados. Impossibilidade. Ausência de demonstração da realização de diligências para localização de bens dos devedores. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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74 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pedido de pesquisa via INFOJUD e expedição de ofício à Capitania dos Portos. Ação de execução. Incumbe ao credor a prévia investigação para localização dos devedores e bens. Indeferimento. Ausência de diligências por parte do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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75 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações - Pretensão de expedição de ofícios à CNSeg para localização de ativos passíveis de penhora - Admissibilidade - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... ()
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76 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.
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77 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg a fim de localizar a existência de planos de previdência complementar privada. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Impenhorabilidade que deve ser analisada em momento oportuno. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.
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79 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Bens do devedor não encontrado. Pretensão de localização de seus bens para penhora. Insurgência contra o indeferimento do pedido de expedição de ofício. Alegação de impossibilidade de a providência ser tomada diretamente pelo interessado perante o órgão público. Acolhimento. Interesse relevante consubstanciado no caráter público do processo. Cabimento da requisição das informações. Recurso provido para este fim.
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80 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ação de cobrança. Pretensão de localização do endereço da ré, para o fim de citação. Cabimento. Exaurimento das tentativas e diligências a cargo da autora, sem sucesso. Requisição judicial de informações que se faz no interesse da própria Justiça. Recurso provido para deferir o pedido, observando-se que a requisição restringe-se ao fornecimento do endereço da ré agravada.
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81 - STJ. Ministério Público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Lei Goiana 13.145/97. Nomeação de parentes. Cargos de confiança e em comissão. Procurador-Geral de Justiça. Requisição de informações. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e § 1º.
«A teor do Lei 8.625/1993, art. 26, o Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar informações do Governador do Estado, dos membros do Poder Legislativo e dos Desembargadores para instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos para apurar irregularidades no cumprimento da lei.... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Localização de bens dos executados. Indeferimento. Ausência de comprovação, pela parte interessada, do exaurimento de todas as possíveis diligências administrativas cabíveis para obtenção de informações junto, por exemplo, ao registro de imóveis e ao departamento de trânsito. Recurso improvido nesse aspecto.
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83 - TJSP. Requisição de informações. Tribunal Regional Eleitoral. Sistema de Informações Eleitorais-SIEL. Execução por título extrajudicial. Pretensão à solicitação de informações quanto a localização de endereço. Admissibilidade. Impossibilidade de o particular obter informações de caráter personalizado, em face do órgão somente atender as requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Observância. Formulação do pedido a ser efetuado pelos Magistrados. Recurso provido.
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84 - TJSP. Requisição de informações. Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Pedido de expedição de ofício a fim de obter informação sobre o efetivo endereço de residência do executado. Impossibilidade. Questão superada. Pretensão de desfazimento de acórdão. Necessidade de utilização das vias próprias. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema Infojud. Ação monitória. Expedição de ofício com o escopo de obter novo endereço no qual o devedor possa ser localizado. Impossibilidade. Ausência de provas sobre o esgotamento de todas as possíveis diligências administrativas para a obtenção das informações desejadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Pedido de obtenção de informações relativas aos endereços dos veículos bloqueados judicialmente. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Insurgência da exequente. Cabimento. Medida útil para a localização e constrição de referidos bens, que prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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87 - TJSP. Requisição de informações. Sistema «ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Indeferimento. Providência a ser tomada pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil. Utilização do sistema BancenJud. Indeferimento de expedição de ofício. Limitação da expedição de ofício, a fim de localizar o endereço do requerido, à Delegacia da Receita Federal, via InfoJud. Descabimento. Prévia tentativa de localização do requerido infrutífera. Diligência cabível. Recurso provido.
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89 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofícios. Tentativa de localização de ativos financeiros e bens em nome do réu, passíveis de penhora. Possibilidade de reiteração do pedido. Expedição deferida. Recurso provido.
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90 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Sistema INFOJUD. Ação de execução. Fornecimento de endereço dos executados. Penhora «on line infrutífera. Insucesso na localização de bens dos executados. Possibilidade de realização de outras diligências, por ordem judicial. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.
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91 - TJSP. Requisição de informações. Caixa Econômica Federal. Ação de despejo c. c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor não localizado. Pretensão de confirmação do endereço. Desacolhimento. Necessidade do credor demonstrar primeiramente que as diligências empregadas restaram negativas na localização do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Encetadas por instituição financeira, diversas tentativas, sem sucesso, na busca de bens de devedores, no sentido de ser promovida a penhora, de rigor o deferimento de pedido de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, às suas expensas. Recurso do banco provido.
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93 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line. Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.
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94 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central e instituições financeiras descritas na inicial. Localização de eventuais contas bancárias do «de cujus, com vista à obtenção de bens a inventariar. Admissibilidade. Providência pertinente e cabível. Ausência de risco de violação de sigilo bancário. Recurso provido.
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95 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício às instituições financeira pelo sistema Bacen-Jud. Admissibilidade. Presença de indícios de que a agravante exorbitou dos poderes de mera administradora dos bens do Espólio quando exercia a função de inventariante, da qual foi removida. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pretensão de expedição de ofício também ao Banco Central. Medida que se mostra apressada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema INFOJUD. Pedido para obtenção de cópias das últimas declarações de renda do executado. Indeferimento. Inadmissibilidade. Tentativa frustrada de citação e de bloqueio «on line de ativos financeiros. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Decisão reformada para deferir a requisição. Recurso provido.
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98 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PENHORA DE SALDO ORIUNDO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNSEG, APÓS INFRUTÍFERAS BUSCAS ANTERIORES - POSSIBILIDADE -
Nada impedindo a requisição de informações. Para tanto, é necessária a intervenção do Poder Judiciário, visto que inacessíveis às partes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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100 - TJSP. Seguridade social. Requisição de informações. Expedição de ofícios para informações acerca de recebimento de aposentadoria, registro de emprego ou eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP da agravada. Descabimento, por se tratar de execução de honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, mas que não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia dada pelo CCB, art. 1694. Recurso desprovido.
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