(DOC. VP 150.4673.1003.9900)

TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Bens do devedor não encontrado. Pretensão de localização de seus bens para penhora. Insurgência contra o indeferimento do pedido de expedição de ofício. Alegação de impossibilidade de a providência ser tomada diretamente pelo interessado perante o órgão público. Acolhimento. Interesse relevante consubstanciado no caráter público do processo. Cabimento da requisição das informações. Recurso provido para este fim.

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