(DOC. VP 863.8479.2646.3554)

TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg a fim de localizar a existência de planos de previdência complementar privada. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Impenhorabilidade que deve ser analisada em momento oportuno. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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