Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes
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101 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.
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102 - TJSP. Requisição de informações. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia de fornecimento de energia elétrica para obtenção de endereços. Ação de execução. Devedor não localizado. Penhora «on line e tentativas de citação infrutíferas. Medida excepcional. Caráter sigiloso das informações. Deferimento. Esforços empregados pelo exequente em vão. Interesse da justiça. Recurso provido.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título judicial. Não indicação de bens para penhora. Esgotamento de todos os meios conhecidos. Expedição de ofício para pesquisa de eventuais bens passíveis de expropriação judicial. Possibilidade, observadas as cautelas necessárias para a manutenção do sigilo fiscal perante terceiros. Recurso provido.
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104 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens da requerida. Possibilidade. Comprovação de diversas tentativas anteriores de localização de bens. Medida que não fere o sigilo fiscal. Declaração que deverá ser guardada em pasta própria para consulta apenas pelos interessados. Expedição deferida. Recurso provido.
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105 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b e «c. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O ato de promotor de justiça consistente em expedir, junto a presidente de Câmara Municipal, requisição de informações e documentos extraída de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas naquela casa legislativa, com a advertência de que o não-atendimento da requisição poderia sujeitar o presidente a crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10, não constitui ato abusivo ou coação ilegal, a ensejar a concessão de habeas corpus preventivo, pois, neste caso, o representante do Ministério Público age com estrita observância das normas que regem a matéria, quais sejam, CF/88, art. 129, III e VI; Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e «c; art. 67, I, «b e «c, da Lei Complementar Estadual 34, de 12/09/94.... ()
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106 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi), CPFL, INSS, Serasa e SPC. Compete ao próprio agravante comprovar que tomou as providências necessárias para localizar os agravados para citação antes de pleitear a intervenção do Poder Judiciário. Inocorrência. Indeferimento de ofícios mantido. Recurso improvido.
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108 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.
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109 - TJRS. Execução fiscal. Sigilo fiscal. Pedido de informações à Receita Federal. Possibilidade. Prevalência do interesse público de satisfação do crédito tributário. Juntada dos documentos aos autos. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 38, § 1º.
«A satisfação do interesse público que subjaz nas execuções fiscais prevalece sobre o direito ao sigilo fiscal. Cabível, portanto, a requisição de informações à Receita Federal acerca do endereço e dos bens dos executados. Hipótese em que, a despeito de deferir o pedido de informações, o Juiz indeferiu o pedido de juntada dos documentos aos autos.... ()
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110 - TJSP. Requisição de informações. CIRETRAN. Cabimento. Pesquisa junto ao BACEN que restou infrutífera. Tentativa do credor em localizar bens pertencentes ao devedor, a fim de ver seu débito satisfeito. Possibilidade da intervenção judicial com vistas ao prosseguimento e ao resultado útil do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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111 - TJSP. Requisição de informações. Órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços. Consulta ao sistema Bacen jud para obtenção do endereço do executado. Cabimento. Incidência dos arts. 399 do CPC/1973 e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/2006, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido.
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112 - TJSP. Requisição de informações. Órgãos registrais do Estado do Mato Grosso. Esclarecimentos sobre a situação dos imóveis arrestados. Indeferimento. Informações de caráter público, podendo ser obtidas por meios próprios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Expedição de ofícios que apenas se justificaria se o requerente comprovasse o esgotamento das possibilidades que estavam ao seu alcance para obtenção das informações e esclarecimentos pretendidos. Recurso não provido.
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício solicitando declarações de renda do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, para confirmar que houve fraude à execução. Descabimento. Diligência que deve ser pleiteada nos autos da execução. Informações solicitadas que em nada ajudam a resolver a questão dos embargos de terceiro. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Pesquisa pelo Sistema Renajud. Possibilidade. Execução de quantia certa por título executivo extrajudicial em que restaram infrutíferas o bloqueio eletrônico de ativos financeiros pelo sistema Bancejud. Tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Informações no interesse do Judiciário, assegurado o sigilo às partes do processo. Recurso provido, com observação.
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115 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º), a ser apreciada oportunamente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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116 - TJSP. Requisição de informações. Prefeitura do município de Araçariguama e ao Batalhão de Policia de São Roque. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de comprovação da pré- existência das alegadas doenças que não decorreram do acidente. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso desprovido quanto ao tema.
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117 - TJSP. Requisição de informações. Sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Indeferimento de pesquisa de imóveis em nome da executada. Impossibilidade. Medida que privilegia a eficiência, segurança, celeridade e praticidade na prestação da tutela jurisdicional. Pedido de pesquisa deferido. Aplicação do Provimento 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido.
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118 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Ajuizamento de monitória contra pessoa natural titular de firma empresarial exercida individualmente. Pedido de expedição de ofício para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de personalidade distinta entre a empresa individual e a pessoa física que desempenha a atividade. Deferimento. Recurso provido.
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119 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício. Prestadora de serviço de telefonia para tentativa de localização de endereço da agravada. Admissibilidade. Existência de acórdão anterior desta Colenda Câmara que já havia julgado admissível esse expediente e o deferiu para outras cinco companhias telefônicas e para a Eletropaulo. Recurso provido para esse fim.
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120 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal, Denatran, Banco Central e Secretaria da Fazenda do Estado. Expedição de ofícios. Indeferimento. Devedora que não indicou bens à penhora a justificar as diversas pesquisas pelos sistemas de busca existentes e não dispõe de conta bancária. Pedido de penhora «on line prejudicado. Suspensão do processo determinada. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Requisição de informações. Companhias de telefonia celular. Ação de execução de cambial. Executada não encontrada nos endereços declinados. Exaurimento das tentativas convencionais para localização do seu paradeiro. Pedido de expedição de ofícios à Vivo, Claro, Tim, Oi e Nextel. Necessidade. Hipótese excepcional em que cabe a intervenção do Judiciário. Recurso provido.
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122 - TJSP. Requisição de informações. Cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN. Pesquisa visando à localização de bens em nome dos executados. Admissibilidade, a fim de buscar a satisfação do débito exequendo. Efetividade do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange as custas necessárias à confecção das certidões. Recurso provido.
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123 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia de polícia do município. Expedição de ofício visando à obtenção de cópia de autos de inquérito policial. Indeferimento. Hipótese em que a parte pode requerer a mencionada cópia diretamente à autoridade policial, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Agravo retido improvido.
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124 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central, Detran e Receita Federal- Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de consulta e bloqueio «on line sobre eventuais bens ou ativos financeiros em nome da executada. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.
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125 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.
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126 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO MINISTERIAL RELACIONADA À JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PODER-DEVER DO JUIZ.
A prerrogativa de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de avaliar a pertinência do requerimento da parte litigante e, se for o caso, requisitar documentos a autoridades externas à lide, conquanto já judicializado e sob sua presidência o procedimento persecutório.... ()
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127 - TJSP. DILIGÊNCIAS. INFOJUD
nas funcionalidades DOI, DIMOB, DECREDI, DIMOF E DITR. Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão mantida. ... ()
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128 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.
«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... ()
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129 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Ação de cobrança. Devedor não citado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de seu atual endereço. Possibilidade. Inexistência de ofensa a quaisquer direitos do devedor, considerando-se atentatórios à dignidade da Justiça os atos praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo. Impossibilidade de obtenção de tais informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido.
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130 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal e DETRAN. Pretendida expedição de ofícios para a localização de bens dos executados. Indeferimento. Mantença. Compete à parte diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, em busca de informações sobre bens dos executados. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes. Recurso improvido.
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131 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal e Banco Central do Brasil. Execução Fiscal. Pesquisa nos sistemas InfoJud e BacenJud para obtenção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de executado. Indeferimento. Descabimento. Hipótese de informações sigilosas atinentes ao executado, sendo impossível à Administração ter-lhes acesso sem a intervenção do Poder Judiciário, que dispõe de meios para sua obtenção. Decisão reformada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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132 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Tribunal Regional Eleitoral. Execução por título extrajudicial. Anulação da citação editalícia. Localização do devedor. Renovação do pedido de diligências junto ao BACEN e formulação nova ao TRE. Possibilidade. Desnecessidade de expedição de ofício impresso para a consulta junto ao TRE, podendo ser realizada a consulta «on-line pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Recurso provido, com observação.
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133 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN. Solicitação efetuada pelo autor por petição protocolada junto ao citado órgão. Desentranhamento do ofício remetido ao juízo. Descabimento. Ato praticado pelo agravante que não acarretou prejuízo ao processo, mas o impulsionou. Manutenção do ofício resposta nos autos. Necessidade. Observância dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido.
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134 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Sistema Bacen-Jud. Execução de título extrajudicial. Autor que deve diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, a busca de informações sobre o endereço dos réus. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Esgotamento inocorrente. Recurso improvido.
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135 - STJ. Ação civil pública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.... ()
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136 - STJ. Ação civil pública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.... ()
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137 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Provocação do Judiciário para auxiliar no andamento da ação. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem e devem ser diligenciadas pelo Juízo. Quando não pode o particular obter informações por seus próprios meios e desforços, é imperativo o requisitório judicial. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu pedidos de pesquisa patrimonial via CENSEC, CCS-Bacen, expedição de ofícios às empresas Sem Parar e ConectCar e requisição de informações a instituições financeiras vinculadas ao sistema de «conta global - Insurgência da parte exequente sob alegação de que as diligências são imprescindíveis à efetividade da execução - Resolução 584 do CNJ que determina a utilização exclusiva dos sistemas eletrônicos regulamentados para obtenção de dados patrimoniais, ressalvadas hipóteses excepcionais - Inexistência de demonstração de que os meios disponíveis são insuficientes ou que há falha técnica que impeça sua utilização - CCS-Bacen de natureza cadastral destinado ao combate à lavagem de dinheiro, sem finalidade executiva - Expedição de ofícios a empresas privadas para localização de veículos sem respaldo normativo e sem demonstração da necessidade concreta da medida - Pedido de requisição de informações sobre contas globais sem justificativa plausível e sem amparo na Resolução 584 do CNJ - Observância obrigatória das diretrizes normativas sob pena de responsabilização funcional - Provimento 18/2012 do CNJ que prevê a necessidade de autorização judicial para acesso às informações constantes do CENSEC - Pedido que deve ser deferido para viabilizar a localização de bens exequíveis - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, somente para deferir a pesquisa via CENSEC... ()
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Banco central. Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Busca de informações sobre a existência de bens para garantida da execução. Admissibilidade. Informações pretendidas pelo exeqüente que não são fornecidas diretamente à parte interessada, sendo necessária a sua requisição por meio do juízo. Necessidade de garantia da efetividade processual e o interesse maior da justiça na realização do crédito do exeqüente. Sigilo das informações que não pode se sobrepor ao interesse público existente na prestação jurisdicional. Recurso provido para este fim.
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140 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Ação monitória. Julgamento de procedência. Credora que pretende, via INFOJUD, pesquisa patrimonial em nome dos executados. Admissibilidade. Tentativas frustradas de bloqueio de contas e valores via BACENJUD e ausência de localização dos devedores e dos seus bens à garantia do juízo. Pedido justificado em observância ao princípio «due process of law. Recurso provido.
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141 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistemas BACEN-JUD e INFOJUD. Pesquisa de ativos de bens objetivando dar andamento ao feito executivo e consulta das últimas declarações de renda, na tentativa de localização dos executados. Inadmissibilidade. Citação frustrada. Única diligência realizada. Necessidade de exaurimento dos meios necessários à localização dos executados. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício através do sistema «Infojud para localizar endereço do requerido. Indeferimento pelo juiz. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravante envidou todos os esforços possíveis para localização, sem, contudo, obter êxito. Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo. Reconhecimento. Recurso provido.
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143 - TJSP. Requisição de informações. Junta Comercial. Pretensão de obtenção de informações relativas ao contrato social da empresa da qual a executada é sócia. Descabimento. Realização de diligências necessárias que constitui ônus da parte interessada na busca de informações de bens da executada, que não sejam protegidas por sigilo. Ausência, ademais, de juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios. Descaracterização de impedimento de acesso à justiça. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. Requisição de informações. DETRAN, DRF e ARISP. Admissibilidade. Parte beneficiária da assistência judiciária. Demonstração do alto custo das certidões para pesquisa imobiliária. Extensão do pedido para o «INFOSEG. Determinação para que em caso de resposta positiva deva ser observado o sigilo legal e o respectivo arquivamento em pasta própria junto à Serventia. Recurso provido.
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145 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud. Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.
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146 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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147 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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148 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud. Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.
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149 - TAMG. Execução. Requisição de informações. Endereço do devedor. Receita Federal. Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 339.
«É legítima a pretensão do litigante em obter informações junto à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de localizar, em sede de execução, o endereço em que residem os devedores, porquanto o Poder Judiciário, ao assumir o encargo de distribuir justiça aos cidadãos, tem o dever-poder de buscar os meios necessários a satisfazer a pretensão creditícia, não apenas no exclusivo interesse patrimonial do credor, mas, antes, no da Justiça.... ()
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150 - TJSP. Requisição de informações. Associação de registradores de imóveis de São Paulo e Renajud. Pretendida pesquisa «on line e arresto de bens de titularidade dos agravados. Impossibilidade de se impor tal providência ao juízo de origem, tendo em vista as particularidades de cada Vara. Diligência, ademais, que prescinde da interferência do Poder Judiciário, eis que pode ser feita pela própria parte. Recurso não provido.
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