(DOC. VP 863.6992.5363.5207)

TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º), a ser apreciada oportunamente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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