Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes
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201 - STJ. Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Conforme os fatos narrados pelo Tribunal de origem, o objetivo das requisições do membro do Ministério Público foi buscar informações acessíveis a qualquer pessoa que pretenda utilizar-se dos serviços ofertados pela Instituição financeira, os quais estão disponíveis aos consumidores e à coletividade. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo. Logo, quando na defesa dos usuários desses produtos e serviços, lícito é ao Ministério Público requisitar, tal como ocorrido no caso concreto, documentos e dados que não se enquadram entre os protegidos pelo sigilo bancário, pois acessíveis a todos os clientes.... ()
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202 - TJSP. Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.
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203 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício ao órgão tributário federal para o envio de cópias das últimas declarações de renda dos executados. Pretensão de pesquisa de dados sobre o patrimônio dos devedores. Obrigatoriedade de utilização do sistema Infojud. Descabimento de ofício. Portaria 8610/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão que determinou se aguardasse a emissão dos necessários certificados digitais confirmada. Recurso desprovido.
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204 - TJSP. Requisição de informações. Secretaria da Fazenda. Monitória. Ação julgada procedente. Agravado revel cujo paradeiro permanece desconhecido. Pretensão da agravante autora, na fase de liquidação de sentença, à penhora dos eventuais créditos obtidos junto ao programa da nota fiscal paulista, uma vez que todas as demais providências administrativas restaram infrutíferas. «Ultima ratio. Possibilidade, uma vez que a ação tramita desde 1999. Expedição de ofício deferida. Inteligência dos artigos 649 e 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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205 - TJSP. Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Execução fiscal. IPTU. Pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Cabimento. Acordo de Cooperação Técnica 1/06 celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, para implementação do sistema de restrição judicial RENAJUD e Provimento CSM 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao INSS, com vistas a identificar eventuais herdeiros do agravado, para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado. Indeferimento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante foi intimada da primitiva decisão.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais em nome do executado.
Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de requisição de informações junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Tentativa do credor de localizar bens dos executados - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Pesquisas disciplinadas pelo Provimento 1864/2011 do CSM - Todavia, eventuais pedidos de bloqueios/penhoras deverão ser formulados e apreciados em primeiro grau de jurisdição, para que não haja supressão de instância - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()
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209 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Decisão parcialmente reformada, com o deferimento da requisição ao Censec.
1. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisa destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Pretendida obtenção de informações a respeito de eventuais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a pretendida busca não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 3. Requisição de informações junto às empresas Sem Parar e à ConectCar. Pleito que não se justifica. Pesquisa realizada por meio do sistema RenaJud registrando que não foram encontrados veículos registrados em nome dos executados. Eventuais informações obtidas junto à Sem Parar e à ConectCar, referentes a uso de veículos, que não teriam efetiva utilidade para a execução, pois não demonstrariam que tais bens pertencem, de fato, aos executados. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Requisição de informações. BACEN. Expedição de ofícios para informações quanto à movimentação bancária do executado, do filho dele e da empresa, onde ambos são sócios. Admissibilidade. Medida possível só depois de esgotados todos os meios de localização de bens do devedor. Alegação de erro na extensão dos efeitos do decidido a terceiros não integrantes da relação jurídica, material e processual. Ilegitimidade do executado para deduzir direito em nome de terceiro. Inexistência de prejuízo a ele com o decidido nesse aspecto. Desacolhimento, onde conhecível. Providência admitida pelo ordenamento jurídico, depois da reforma no processo de execução. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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212 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofícios ao IIRGD, Serasa, SPC, Detran, Receita Federal, Tim, Vivo, Claro, Casas Bahia, etc. requeridas pelo exequente para tentativa de localizar o executado. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2009 a 2011. Indeferimento de pesquisas. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Providência que compete ao exequente. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública e empresas particulares, de forma ampla e genérica, com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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213 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e
Siel. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. ... ()
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214 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal. Ação monitória. Tentativa de citação infrutífera. Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à Delegacia da Receita Federal para busca de endereços do recorrido. Medida necessária para a efetividade do processo, muito embora inexista norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação do réu, sendo possível no caso concreto a citação editalícia. Deferimento da expedição pleiteada, via sistemas Bacenjud e Infojud, medida a ser efetivada na Vara de Origem. Recurso provido.
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215 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Monitória. Constituindo interesse do Estado a mais rápida, eficaz e definitiva solução de litígios que eventualmente se instaurem entre os jurisdicionados, embora caiba ao demandante fornecer dados e diligenciar para ensejar a regular composição da lide, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor de quem bate às suas portas na busca da conservação de seus direitos, razão pela qual possível a determinação de expedição de ofícios a companhias telefônicas para que informem endereços constantes de seus cadastros. Recurso provido.
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis, mediante o emprego do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Acertada a interlocutória agravada, ao ter sobrestado a análise do pleito em atenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Mandado de Segurança - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impetração contra v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para conceder a tutela provisória postulada pela agravante, determinando o arresto cautelar de ativos financeiros dos agravados, a anotação de indisponibilidade de bens e a expedição de ofícios a órgãos públicos com requisição de informações - Decisão impugnável por recursos aos quais se pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela de urgência, aptos para afastar ilegalidade ou abuso de poder - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida
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218 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de requisição de informações endereçada à Delegacia da Receita Federal, em ação indenizatória movida pela Fazenda Pública, em fase de execução da sentença, para localização de bens do executado, com o objetivo de constrição judicial. Invalidade. Inexistência de ilegalidade no pedido formulado. Interesse público na cobrança de crédito do Poder Público. Insucesso das diligências até então realizadas pela credora. Alegação judicial de impossibilidade material do cumprimento da providência. Desacolhimento. Suficiência de o juízo «a quo, explicitar que a instituição solicitada apenas preste informações, quando forem positivas, em prazo certo a ser estipulado para tanto. Recurso provido para estes fins.
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219 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.
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220 - STJ. Recurso em habeas corpus. Poder investigativo do Ministério Público. Requisição de documentos próprios da administração militar para instruir procedimento administrativo cível. Caracterização de crime em caso de descumprimento.
«1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisição de informações no bacen jud. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a requisição de informações referentes à executada, ora agravante, no sistema Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para requisição de informações sobre eventuais vínculos empregatícios da agravada - Preparo não recolhido - Alegação que deixa de recolher o preparo mediante benefício da justiça gratuita - Benefício indeferido na origem e não pleiteado em sede recursal - Ausência de comprovação de recolhimento do preparo devido no momento da interposição do recurso - CPC, art. 1.017, § 1º - Deserção configurada - Impossibilidade de posterior regularização - Art. 1.007, §§ 3º e 4º do CPC - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. INFOJUD-DOI. PROVIMENTO.
Agravante busca a satisfação de crédito mediante a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs) dos devedores pelo sistema InfoJud, após tentativas infrutíferas de localizar bens do executado. A execução se desenvolve no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme CPC, art. 797 e CPC art. 789. A requisição de informações via INFOJUD-DOI é autorizada pelo CPC, art. 438, pertinente para identificar bens não registrados em cartórios locais. ... ()
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224 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PREVJUD PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA EXECUTADA. CABIMENTO.
1.Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema PREVJUD. ... ()
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226 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - SISTEMAS CONVENIADOS - PODER/DEVER DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Faculdade do relator decidir liminarmente sem a prévia oitiva do Ministério Público. Jurisprudência dominante. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Indispensabilidade. Tese não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 282/STF.
1 - As instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a tese de que a autorização para a requisição de informações cadastrais dos bancos de dados de empresas de telefonia estaria abarcada pelos poderes atribuídos ao Ministério Público por meio do art. 8º, II e ... ()
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229 - TJSP. Requisição de informações. Sistema Bacen Jud. Execução. Localização dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Exequente que não promoveu qualquer diligência extrajudicial tendente à localização dos endereços dos executados. Há de se ter em conta que, além do evidente interesse privado da parte na satisfação de seus direitos, constitui-se como finalidade precípua do Estado a definitiva solução das lides estabelecidas entre os jurisdicionados, para ela devendo em todo o possível contribuir a máquina judiciária. Porém, o jurisdicionado também deve contribuir, efetuando as diligências extrajudiciais que estiverem ao seu alcance. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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230 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.
«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do CPC/1973, art. 399. Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... ()
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231 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Recurso interposto por curador especial, alegando nulidade da citação por edital. Inocorrência. Requisição de informações em concessionárias de serviços públicos e/ou expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel que não é uma imposição legal. Precedente do STJ. Autores que tentaram a citação dos réus em 8 endereços diferentes, utilizando as informações do contrato sub judice e de vários sistemas do Poder Judiciário. Ciclo citatório prolongado por 5 anos. Declaração de nulidade da sentença que não se mostra razoável à luz das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido
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232 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a quebra de sigilo bancário, requisição de informações sobre terceiros e sociedades empresariais vinculadas ao agravante, e outras medidas restritivas, visando garantir a efetividade de decisão liminar em ação de prestação de contas. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, violação ao devido processo legal, desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio, e afronta ao sigilo bancário e ao sigilo cliente-advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) determinar se houve violação aos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e para a quebra de sigilo bancário e patrimonial de terceiros; (iii) analisar se as medidas ordenadas impactaram indevidamente a relação cliente-advogado e períodos irrelevantes ao objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da decisão judicial deve ser clara e suficiente para justificar as medidas adotadas. A decisão agravada, ao apenas mencionar que «o magistrado é destinatário das provas, não explica a relação entre as quebras de sigilo e o objeto do processo, configurando nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A determinação de medidas que atingem terceiros, como a requisição de informações sobre sociedades empresariais vinculadas ao agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola os arts. 133 e seguintes do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. A quebra de sigilo bancário, por envolver direito fundamental, exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação. A requisição de dados bancários referentes aos anos de 2017 e 2018, por não se relacionarem ao período relevante ao processo, é desproporcional e inadequada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.326.437 e REsp 1.951.176). A decisão agravada também viola o sigilo cliente-advogado, protegido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , ao requisitar informações que comprometem a inviolabilidade de comunicações e documentos inerentes à relação profissional. Por outro lado, medidas restritivas que visam assegurar a efetividade da decisão liminar são admitidas, desde que respeitem os limites do processo originário, sejam restritas à esfera patrimonial do agravante e não impactem terceiros ou períodos desconexos ao litígio, nos termos do CPC, art. 789. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina medidas restritivas, como quebra de sigilo bancário e requisição de informações, deve conter fundamentação suficiente, sob pena de nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para determinar medidas que impactem terceiros, garantindo o contraditório e o devido processo legal, conforme arts. 133 e seguintes do CPC. A quebra de sigilo bancário exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação, sendo vedada a obtenção de dados irrelevantes ao processo, em atenção à jurisprudência do STJ. É inviolável a relação cliente-advogado, protegida pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser requisitadas informações ou documentos que comprometam esse sigilo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 133, 489, §1º, IV, e 789; Lei 8.906/94, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.437, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.23; STJ, REsp 1.951.176, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.21.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre a existência de eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 5º, 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ.
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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE. APELA O RÉU, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PELA FALTA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE DE BUSCAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 256. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido em parte para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade do executado; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de requisição de informações à UBER BRASIL, ao IFOOD, ao RAPPI, à 99 TAXI, ao MERCADO LIVRE, à AMAZON e ao INSS. Meios legalmente previstos para a satisfação da execução que devem ser possibilitados ao credor. Possibilidade de localização de vínculos empregatícios e recebimento de proventos de aposentadoria. Jurisprudência mais recente do C. STJ que permite a mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, desde que preservada dignidade do devedor. Análise que, no entanto, deve ser realizada no caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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242 - STF. Recurso extraordinário. Sigilo de dados bancários. Afastamento. Requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras. Lei complementar 105/2001, Lei 10.174/2001 e Decreto 3.724/2001. Constitucionalidade.
«É constitucional a utilização, pela Receita Federal, de informações fornecidas pelas instituições financeiras para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores à vigência da Lei 10.174/2001, tendo em vista o caráter instrumental da norma. Precedente: recurso extraordinário 601.314/SP, relatado no Pleno pelo ministro Edson Fachin, sob ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de setembro de 2016, ressalvada óptica pessoal.... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel - Decisão que determinou nova avaliação do apartamento por perito judicial - Insurgência do exequente.
Em se tratando de penhora de direitos aquisitivos (e não do domínio), descabe a avaliação do bem imóvel em si considerado - Os direitos aquisitivos do devedor (estes sim penhorados) correspondem «ao montante pago ao credor fiduciário em razão do financiamento, cuja aferição (se assim entender pertinente o juízo de origem) pode ser feita mediante simples requisição de informações ao credor fudiciário - Precedentes específicos desta C. Câmara. Decisão reformada - Agravo provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Decred, Dimob E-Financeira. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) Descabimento Providência desnecessária, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Falta de interesse recursal do exequente nesse ponto. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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246 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 197, parágrafo único.
«Enquanto o CPC/1973, art. 399 determina que o juiz requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes e os procedimentos administrativos nas causas em que são partes entes públicos, por outro lado, o CTN, art. 197, parágrafo único, assegura o chamado sigilo fiscal, excetuando-se unicamente as hipóteses de assistência mútua entre as entidades públicas e «os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Não se justifica pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre contribuinte, formulado em exclusivo interesse pela Fazenda Pública, cujo objetivo em localizar bens do devedor não se confunde com os da Justiça, já que dispõe aquele ente jurídico de outras meios para cobrar seus créditos, inclusive impedindo que o devedor receba certidões negativas, indispensáveis à realização de grande número de operações civis e comerciais.... ()
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247 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação regressiva. Meliante desconhecido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Inadmissibilidade. Cabível requisição de informações sobre dados pessoais. Ajuizamento da ação no domicílio do autor quando desconhecido o domicílio do réu (art. 46, § 2º do CPC). Possibilidade. Distribuição por direcionamento. Processos com diferentes causa de pedir. Incompetência reconhecida de ofício por fundamentação diversa. Matéria de ordem pública. Determinação de livre redistribuição no Foro Central. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()
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248 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Empréstimo. Insurgência contra indeferimento da remessa de ofício para localização de bens e bloqueio de ativos financeiros dos executados. Alegada possibilidade das medidas, por inviável a obtenção direta pelo devedor e por ter suporte legal. Não comprovação, todavia, do exaurimento das providências administrativas obtíveis diretamente pelo credor. Incabível pretensão deste, de ver-se substituído em medidas necessárias ao andamento do feito. Cabimento, porém, da penhora de ativos financeiros. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição. Artigos. 652, § 2º, 655, I e 655-A do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, observado o limite da constrição eletrônica, restrito ao valor exeqüendo.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplência de obrigação estabelecida em contrato de arrendamento mercantil.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Requisição de informações deve ser restrita às hipóteses em que a parte não as possa obter diretamente, e que sejam úteis ao processo. A expedição de ofício à «CENSEC, dependendo da pesquisa que se pretende, necessita da intervenção estatal, como no caso de realização de consultas de procurações públicas, pesquisa de escritura de união estável, escrituras de compra e venda, doação e outras. Deferimento. Inteligência do CPC, art. 438, I. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão (alienação fiduciária em garantia). Decisão que defere a citação por edital da demandanda. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante cujo endereço é ignorado. Tentativas de localização por meio de requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos (Sistemas Sisbajud, InfoJud, Renajud, Serasajud) infrutíferas. Meios institucionais de localização esgotados, ausentes dados que permitissem a tentativa de citação pessoal. Hipótese que autorizava a citação editalícia (art. 256, II e § 3º, do CPC). Oposição de exceção por curador especial. Prejuízo não evidenciado. Precedentes. Ação ajuizada em junho de 2019. Novas tentativas de localização que retardariam em demasia e de forma desnecessária o deslinde do feito. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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