(DOC. VP 602.6803.9796.3896)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE. APELA O RÉU, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PELA FALTA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE DE BUSCAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 256. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido em parte para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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