Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes
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151 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.
«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - CTN, art. 198, § 1º, I.... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução. Penhora «on line infrutífera. Requisição das últimas declarações de bens do executado e de não arquivamento dos autos. Impossibilidade de conhecimento de tais questões, uma vez que não se sabe se foram submetidas à analise do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, nessa parte, não conhecido.
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153 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Receita Federal. Via Bacenjud e Infojud. Execução. Tentativa de bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome dos devedores. Solicitação de declarações de Imposto de Renda em nome deles. Indeferimento. Medida que somente se justificaria ante a prova do esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Prova não constituída. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento. Inconformismo da credora. Execução que se realiza no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Requisição autorizada nos termos do CPC, art. 438. Sigilo de informações. Lei Complementar 105/2001. Pesquisa, no entanto, possível para aferição de possível bloqueio ou penhora. Decisão reformada para autorizar a requisição de informações junto à SUSEP, por ofício, para posterior análise sobre possibilidade de constrição. Recurso provido, com observação, nos termos da fundamentação
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155 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Requisição de informações. Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações. Descabimento. Existência de Lei com normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Possibilidade de exceção, mas com exigência para a prescrição legal. Agravante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Provimento CG 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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157 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.
É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.... ()
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158 - TJSP. Requisição de informações. Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e cadastro de registro de veículos. Via sistema infojud, bacenjud e renajud. Recolhimento dos valores correspondentes a esse serviço. Isenção. Pedido formulado por fundação educacional. Incidência do art. 4º, do provimento csm 1864/11 e da Lei Estadual 11331/02 (com alterações feitas pela Lei Estadual 13290/08). Isenção reconhecida. Recurso provido.
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159 - TJSP. Requisição de informações. INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Execução por Título Extrajudicial. Devedora não localizada. Decisão que condiciona futuros pedidos de expedição de ofícios à comprovação da alteração da situação financeira da requerida. Inadmissibilidade. Expedição de ofícios, a cargo do exequente, que prescinde da comprovação imposta. Observância à razoabilidade dos intervalos de tempo, contudo. Decisão reformada. Recurso provido.
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações. Indeferimento. Irresignação procedente. Pretendida expedição de ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transportes Aquáticos (ANTAQ) e Capitanias dos Portos. Providência voltada a obter informações sobre eventuais bens registrados em nome da empresa executada. Informações que não são acessíveis às partes, uma vez que presumidamente cobertas por sigilo de dados. Possível utilidade para a execução dos pretendidos dados. Precedentes.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR
mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário por parte da agravada - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada
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163 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício. Reiteração. Deferimento. Inadmissibilidade. Instituição bancária localizada em outro Estado da Federação. Esclarecimentos sobre estorno de determinado valor de TED (transferência eletrônica disponível) anteriormente recebida. Primeiro ofício expedido que não logrou resposta. Prova, entretanto, de que a solicitação do estorno partiu do banco emitente não produzida. Determinação para que o julgamento da lide prossiga no estado em que o processo se encontra. Recurso provido.
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164 - TJSP. Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de localização de bens do executado esgotadas. Pesquisa de bens no Sistema Renajud. Cabimento. Impossibilidade de realização dessa pesquisa pela parte. Necessidade de intervenção judicial para obtenção de tal informação. Medida célere que garante a efetiva prestação jurisdicional. Sentença reformada. Recurso provido.
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165 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal, via sistemas Bacenjud e Infojud. Juíza que deferiu consulta apenas à rede Infoseg para localização do paradeiro do agravado. Insurgência. Pretensão de expedição de ofício também àqueles órgãos. Medida que se mostra açodada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Requisição de informações. «Bacen Jud. Execução. Pedido de nova busca no sistema. Possibilidade. Legislação não impõe limite para o acesso ao referido sistema, devendo ser respeitado apenas o transcurso de prazo razoável entre os pedidos, o que se verifica no caso em apreço. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução. Multa pelo descumprimento da ordem judicial bem fixada, não havendo se falar em majoração. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.
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168 - TJSP. Prova. Documento. Requisição de informações. Execução por título extrajudicial. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Necessidade, ainda, da juntada da declaração de imposto de renda. Ato que tem por finalidade a localização de bens da executada. Informações requisitadas no interesse da Justiça. Caso em que, apresentada a declaração, esta ficará arquivada em pasta própria, de modo a assegurar o sigilo fiscal. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. FALÊNCIA -
Conta de liquidação - Existência de fortes indícios de que o ativo da massa é maior do que o apresentado pelo administrador judicial, por incluir depósitos judiciais não levados em consideração pela conta de liquidação - Necessidade de requisição de informações ao banco depositário antes da homologação da conta - Providência determinada - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte.... ()
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170 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios ao Bacen e à DRF. Requerimento de expedição de alvará / ofícios às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Exaurimento dos meios possíveis e impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Deferimento do pedido formulado por instituição bancária. Recurso provido.
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Suspensão do processo diante da não localização de bens do devedor (art. 921, III, CPC) - Requerimento realizado pela executada - Descabimento - Execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC) - Requisição de informações mediante consulta aos sistemas conveniados - Admissibilidade - Agravante que não alcançará o desiderato sem a intervenção do Poder Judiciário - Recurso provido... ()
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172 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC e expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de «Dossiê Integrado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medidas de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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173 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Indenizatória. Furto de bens do interior de unidade condominial. Procedência da ação. Expedição de ofício requerido pelo condomínio objetivando pesquisa da declaração de bens que o autor ofereceu ao fisco. Irrelevância. Prova da propriedade dos bens feita com a inicial. Declaração de efeitos meramente tributários. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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174 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que deferiu expedição de ofícios ao INSS e às empresas Uber e Movidas, para a requisição de informações, conforme postulado pelo réu. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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175 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Requisição de informações diretamente às instituições financeiras. Impossibilidade. Necessidade de intervenção de autorização judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II.
«... A questão sobre a possibilidade ou não da autoridade fiscal poder requisitar diretamente à instituição financeira as movimentações bancárias de correntistas, prevista no Lei 8.021/1990, art. 8º, já foi apreciada nesta Corte, tendo sido firmado o entendimento acerca de que a norma depende de regulamentação, não sendo auto-aplicável, sendo imprescindível a autorização judicial prévia para a quebra de sigilo bancário de correntista. À mão de ilustrar, trago os seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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176 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência por parte de instituição financeira contra indeferimento de pedido de consulta «on line pelo sistema RENAJUD objetivando obter informações junto ao sistema de restrição judicial de veículos relativas a executado. Admissibilidade. Comprometimento do Judiciário com o jurisdicionado que visa ao próprio prestígio da Justiça e cumprimento do escopo político da jurisdição (pacificação social). Existência de convênios visando facilitar o acesso às informações constantes dos bancos de dados dos órgãos públicos. Observância. Requisição de informações deferida. Recurso provido.
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177 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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178 - TJRS. Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.
«Medida que pode ser promovida pelo próprio interessado aos órgãos do Estado, uma vez acessíveis os dados na via administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Ausência de comprovação de entrave burocrático. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.... ()
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179 - TJSP. Requisição de informações. Pedido de expedição de ofício «on line aos Cartórios de Registro de Imóveis, para localização e conseqüente penhora de bens imóveis de titularidade dos devedores. Termos do Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Impossibilidade. Medida de utilização facultativa do juízo. Ausência de demonstração pelo agravante das diligências envidadas no sentido de obter bens em nome dos devedores para fazer frente à execução. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Penhora. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Consulta ao sistema INFOJUD para apuração de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça que permite ao magistrado acesso a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, não acessível ao interessado. Observância. Garantia de sigilo que não pode servir de obstáculo à salvaguarda de direitos. Recurso da instituição bancária provido.
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181 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Delegacia da Receita Federal. Execução contra devedor solvente. Executado devidamente citado que deixa de oferecer qualquer garantia ao Juízo. Localização de bens suficientes à satisfação do crédito excutido, por outro lado, que, viabilizando a definitiva solução do litígio, constitui também interesse de ordem pública. Impossibilidade de se obrigar o credor à busca daqueles que não considere aptos a tal finalidade. Expedição de ofício deferida. Recurso provido para esse fim.
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182 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Ação monitória. Juízo «a quo determinou a citação da ré por edital. Descabimento. Modalidade de citação ficta que, em respeito ao princípio da ampla defesa, tem caráter excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências possíveis na localização da ré a fim de que se evite ulteriores nulidades. Deferimento do pedido de expedição de ofício a empresas de telefonia, para localização do atual endereço da requerida. Recurso provido.
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183 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Trâmite de requisição de informações com expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Impenhorabilidade, a princípio, afastada. Interpretação do CPC, art. 399, Ie precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de bloqueio a ser analisado em momento posterior. Recurso parcialmente provido.
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184 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Ação reivindicatória em face de execução. Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado. Pedido de expedição de ofício que objetiva a obtenção de declarações de imposto de renda do agravado. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Providência cabível, considerando o tempo decorrido da solicitação da última declaração. Decisão reformada. Recurso provido.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à SUSEP - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada, com observação
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamacão. Aplicacão de entendimento desta corte superior. Descabimento. Reclamação contra acórdão da turma nacional de uniformização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Requisição de informações e manifestação do MPf. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento de que a reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f se destina a garantir a autoridade das decisões proferidas por este Tribunal Superior, tomadas em caso concreto, que tenham sido desrespeitadas pelas instâncias de origem em processo que envolva as mesmas partes.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO REMETIDO ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de informações sobre cessão de crédito remetido às vias próprias. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. Requisição de informações quanto à alegada cessão do mesmo crédito para duas credoras distintas. Indícios de crime falimentar. Necessário o ajuizamento de incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Discussão nos autos da recuperação que acarretaria tumulto processual. Jurisprudência. Decisão mantida. ... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram as demais buscas possíveis de bens de titularidade da executada; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Requisição de informações. Sistemas «RENAJUD e «ARISP. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Execução por título extrajudicial. Desacolhimento. Diligências que podem ser executadas pela parte, sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o recolhimento das respectivas custas. Cadastramento de Magistrados perante o sistema «Renajud, como medida recomendada, mas não obrigatória, de conformidade com o Comunicado CG 154, de 21 de janeiro de 2011, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso desprovido.
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190 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Ausência de requisição de informações à autoridade impetrada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Faculdade do relator.
«1 - Nos termos do CPP, art. 662, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... ()
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191 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento de pesquisa CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Requisição de informações sobre bens à CENSEC. Módulos RCTO e CEP que somente são acessíveis ao Poder Público. Demais módulos do sistema que podem ser consultados pelas próprias partes. Inteligência do Provimento 18/2012, do CNJ. Decisão reformada em parte. ... ()
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192 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal e Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com perdas e danos e indenização. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção do número do CNPJ da empresa ré. Descabimento. Órgãos que detém as informações são públicos. Possibilidade da busca direta pela parte interessada. Agravante não demonstrou ter esgotado a forma de obtenção pelos próprios meios. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental.
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para requisição de informações de saldo existente e de eventuais movimentações financeiras nas constas bancárias em nome da parte agravada, já falecida - Possibilidade - Medida que visa a satisfação do crédito exequendo, sem atingir o patrimônio dos herdeiros, buscando verificar, se eventualmente, houve esvaziamento do patrimônio pertencente ao espólio após a morte do correntista - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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194 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação monitória. Tentativa de citação (localização) do réu frustrada, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Pretensão de expedição de ofício no sentido de possibilitar ao autor diligenciar pessoalmente junto às empresas de telefonia (Vivo/Telefonica, Claro, Tim e Oi) para obtenção do endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo, mesmo porque informações preservadas pelo sigilo. Recurso provido.
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes a período determinado, próximo à morte do devedor. Indeferimento. Irresignação procedente. Possibilidade, em tese, de registros de lançamentos a crédito ou a débito em contas bancárias do falecido devedor, em data posterior ao falecimento, por meio de operações eletrônicas e sem que o banco tivesse ciência do fato. Possibilidade de deferimento da pretendida requisição de informações, com vistas a obter informações de eventual responsabilidade dos herdeiros. ... ()
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196 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito/débito indicadas na inicial, visando a obtenção de informações sobre recebíveis. Viabilidade, por ausência de outros bens. Decisão reformada, no ponto. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida, no ponto.
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197 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício. Admissibilidade. Bens em nome da agravada não localizados após o exeqüente ter envidado esforços para localizá-los. Impossibilidade de se obter tais informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Hipótese em que sendo considerados atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles atos praticados pelo devedor no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo de execução (Art. 600 e incs. do CPC/1973), o simples ofício a determinados órgãos para a localização de bens não ofende quaisquer de seus direitos. Recurso provido.
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198 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofícios a hospitais, última empregadora da autora e ao «INSS. Pedido indeferido. Admissibilidade. Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha médica (esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente). Ausência de nexo de causalidade com os danos sofridos por fato ocorrido em 2004. Eventual esquecimento de compressas ocorrido em uma das cesarianas realizadas em 1975 e 1982. Manutenção, ainda, da decisão que nomeou perito e determinou sua fixação de salários a final. Recurso desprovido.
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199 - STJ. Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Conforme os fatos narrados pelo Tribunal de origem, o objetivo das requisições do membro do Ministério Público foi buscar informações acessíveis a qualquer pessoa que pretenda utilizar-se dos serviços ofertados pela Instituição financeira, os quais estão disponíveis aos consumidores e à coletividade. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo. Logo, quando na defesa dos usuários desses produtos e serviços, lícito é ao Ministério Público requisitar, tal como ocorrido no caso concreto, documentos e dados que não se enquadram entre os protegidos pelo sigilo bancário, pois acessíveis a todos os clientes.... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de requisição de informações junto ao INSS e IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Procedência do inconformismo - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Cabimento da pesquisa postulada para que sobrevenham informações acerca da existência de benefícios - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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