(DOC. VP 138.7581.4000.0400)

TJSP. Requisição de informações. Receita Federal e Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com perdas e danos e indenização. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção do número do CNPJ da empresa ré. Descabimento. Órgãos que detém as informações são públicos. Possibilidade da busca direta pela parte interessada. Agravante não demonstrou ter esgotado a forma de obtenção pelos próprios meios. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental.

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