(DOC. VP 833.4208.8454.5155)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento. Inconformismo da credora. Execução que se realiza no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Requisição autorizada nos termos do CPC, art. 438. Sigilo de informações. Lei Complementar 105/2001. Pesquisa, no entanto, possível para aferição de possível bloqueio ou penhora. Decisão reformada para autorizar a requisição de informações junto à SUSEP, por ofício, para posterior análise sobre possibilidade de constrição. Recurso provido, com observação, nos termos da fundamentação

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