(DOC. VP 166.4515.2003.2500)

TJSP. Requisição de informações. «Bacen Jud». Execução. Pedido de nova busca no sistema. Possibilidade. Legislação não impõe limite para o acesso ao referido sistema, devendo ser respeitado apenas o transcurso de prazo razoável entre os pedidos, o que se verifica no caso em apreço. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução. Multa pelo descumprimento da ordem judicial bem fixada, não havendo se falar em majoração. Recurso parcialmente provido.

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