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951 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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952 - TJSP. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime e homologou cálculo de pena. 2. A liminar foi indeferida e foram juntadas as informações pertinentes. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. 4. A defesa contesta a decisão do Juízo da execução da Comarca de Araçatuba, alegando discordância no novo cálculo homologado, que teria interrompido a contagem do tempo de prisão cumprido pelo paciente. 5. A questão central é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de banalização do remédio constitucional.7. A decisão impugnada não é teratológica, pois indeferiu o pedido de progressão de regime com base na ausência do requisito objetivo, a ser preenchido somente em 22/06/2026.8. A análise da justiça ou injustiça do ato deve ser feita por meio de recurso próprio, não sendo cabível o habeas corpus para tal finalidade.9. A avaliação do requisito subjetivo não pode ser feita nesta via. 10. Ordem não conhecida.__ ... ()
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953 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo improvido. Progressão ao regime semiaberto que não pode ser concedida, pela falta de requisito subjetivo, faltas graves e média, mesmo com reabilitação, mostra, pela natureza das infrações cometidas, que existe inaptidão à convivência harmônica em sociedade, não se descartando, dependendo do contexto em que se insira, a reincidência, ainda mais quando o parecer do corpo administrativo é desfavorável. Relatório psicológico que destacada aspecto negativo. Mantém a decisão agravada
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954 - STJ. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Solicitação de informações sobre conta-corrente e aplicações financeiras dos executados. Excepcionalidade da medida. Existência de bens imóveis passíveis de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 197, parágrafo único e CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64, art. 38.
«Informações nos autos de que existem bens imóveis em nome da empresa, passíveis de penhora, os quais foram oferecidos tempestivamente. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pelo ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes e aplicações financeiras em nome da executada e de seus responsáveis, no objetivo de viabilizar a liquidação da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: «O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (REsp 306.570/SP, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) ... ()
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955 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cobrança de notas fiscais faturas relativas à aquisição de mercadorias - Embargante que nega a contratação e o recebimento dos produtos, com alegação de que empresa terceira (CT Premoldados) teria feito uso indevido de suas informações para a consecução dos pedidos - Hipótese em que houve inadvertido cancelamento da prova oral, anteriormente deferida - Julgamento que não enfrentou os argumentos e documentos apresentados pela embargante - Nulidade - Ausência dos elementos essenciais da sentença - Violação do disposto no art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC - Sentença anulada, com determinações - Recursos prejudicados... ()
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956 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REINCIDÊNCIA E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS DETALHADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime pleiteada pelo apenado. ... ()
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957 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... ()
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958 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMALIZADO NA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. Na dicção da Súmula 463/TST, II, uma vez ausente a «demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, descabe a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Pedido indeferido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I A III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a leitura atenta das razões de recurso de revista, em confronto com os fundamentos adotados pelo acórdão regional, complementado em sede de embargos de declaração, revela a presença de óbice processual formal instransponível ao conhecimento do presente apelo, consistente na insuficiência da transcrição dos fundamentos do decisum, necessários à demonstração do prequestionamento da matéria impugnada. Com efeito da criteriosa análise do trecho transcrito pela recorrente, percebe-se a supressão de diversos parágrafos do acórdão regional destinados ao registro dos elementos de fato que nortearam a conclusão proferida, sem que, contudo, providenciasse a parte ao menos a necessária indicação dos locais em que foram suprimidas tais informações. Revela-se, assim, indevido pinçamento de informações no intuito de restringir o exame da matéria à fração de interesse da recorrente. Logo, tem-se por desatendida a exigência quanto à demonstração do prequestionamento das matérias veiculadas no apelo, porquanto inviabilizado o adequado cotejo analítico entre as razões recursais e o arcabouço fático jurídico adotado pela Corte Regional a traduzir inobservância dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, de I a III, da CLT. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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959 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo ministerial contra r. decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto - Acolhimento - Agravante que praticou faltas disciplinares graves de maneira sucessiva (sete infrações cometidas no mesmo ano, sendo cinco de desobediência e duas de descumprimento de ordens) - Histórico prisional deveras conturbado - Fundada dúvida sobre o mérito carcerário do agravante e o consequente preenchimento do requisito subjetivo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Recurso provido
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960 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente de veículo automotor. Comprovação idônea de que as sanções têm origem em data posterior ao negócio jurídico. Mitigação da literalidade do CTB, art. 134, conforme entendimento do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário anterior, quando verificada a transferência da propriedade, ainda que sem a devida comunicação. Conjunto probatório reunido nos autos demonstra a aquisição do veículo em data anterior ao cometimento das infrações. Responsabilidade do DETRAN-SP pela regularização registral do veículo. Legitimidade passiva do DETRAN-SP reconhecida. Recurso a que se dá provimento.
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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contrato relativo ao débito da autora - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - necessidade, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir, em razão da necessidade de submissão da questão à análise do Poder Judiciário - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisito não preenchido, o qual é intransponível à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... ()
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962 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural patronal. Notificação pessoal.
«Conforme a jurisprudência majoritária deste tribunal, o lançamento da contribuição sindical rural patronal pressupõe, dentre outros requisitos, a notificação pessoal do contribuinte. Nesse contexto, considerando que o lançamento em questão é realizado com fundamento nas informações prestadas à Receita Federal, para fins de incidência do ITR, e que é ônus do proprietário rural manter tais dados atualizados, o envio da notificação ao endereço fornecido pelo órgão citado é suficiente ao cumprimento daquele requisito, sendo desnecessário que o próprio contribuinte subscreva o aviso de recebimento referente à mencionada notificação.... ()
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 72, 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA É ATO SAGRADO DO PROCESSO. - A
Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória, uma vez que exige prova pré-constituída da questão alegada. - A citação válida é considerada condição essencial do processo contraditório, é ato sagrado. - A citação por edital possui natureza ficta, configurando exceção admitida quando substancialmente se pressupõe o esgotamento das possibilidades reais de se encontrar o citando. ... ()
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJSP. Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Deferimento de livramento condicional - Recurso ministerial - Elementos informativos que apontam pela ausência de mérito do agravado para a obtenção do benefício executório - Comportamento insatisfatório durante a execução da pena, evidenciando que não introjetou as mínimas noções de sociabilidade e disciplina - Prática de infrações disciplinares - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de maior vivência do reeducando no regime intermediário - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO CPC, art. 381, III. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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969 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1.
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente «mandamus, apesar de informarem enfermidades do empregado, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da litisconsorte passiva, tampouco a incapacidade para o trabalho. 3. Cumpre registrar que não há documentação nos autos que evidencie qualquer afastamento das atividades laborais em decorrência da emissão de atestado médico ou da concessão de benefício previdenciário à época da dispensa do ora recorrente. Por outro lado, embora no documento «Ficha de Anotações e Atualização da CTPS constem registros de afastamentos do trabalhador em decorrência de auxílio doença, no curso do contrato de trabalho, não há informações da natureza do benefício, tampouco da enfermidade que ensejou a concessão do auxílio, o que obsta a presunção de reconhecimento da relação de causalidade. Nessa esteira, ao menos em cognição sumária, não se observa eventual estabilidade acidentária do impetrante à época da rescisão contratual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. 4. Por fim, cabe ressaltar que a Cláusula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019 não resguarda a pretensão do impetrante, porquanto o referido dispositivo assinala, como requisito para a estabilidade no emprego, a necessidade de manifestação do INSS no sentido de que o empregado possua sequela grave incapacitante, o que não restou comprovado nos autos. 5. Assim, não demonstrados, de plano, elementos informadores suficientes a autorizar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela no processo matriz, impossível vislumbrar-se afronta a direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. O autor busca a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito, alegando pagamento parcial. Inscrição do débito integral no Sistema de Informações de Crédito do BACEN é contestada. ... ()
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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS SNIPER E CENSEC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Proveraço Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas CENSEC e SNIPER, determinando o arquivamento do feito. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares em sucessão - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Violação à proporcionalidade e à razoabilidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF, art. 24, I/88, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Tempo de reabilitação que é proporcional à gravidade e à quantidade de infrações cometidas pelo sentenciado infrator - Recurso improvido.
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975 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PACIENTE DO INQUÉRITO E PROCESSO DE ORIGEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. PACIENTE QUE FOI ALVO DE BUSCA E APREENSÃO PELO FATO DE APARECER NO RELATÓRIO DO COAF, DE OUTROS ALVOS PRINCIPAIS, QUE DEMOSTROU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA, DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO NÃO APURADO, DA QUANTIA DE R$73.000,00. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS, ALÉM DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO 257-00069/2003 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INCLUSÃO ACASO NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SURGIREM NAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.
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976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR.
1.Cuida-se, na origem, de ação anulatória do auto de infração 03.522588-7, para cobrar ICMS e multa em face da PETROBRAS, por não debitar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) exigido pelo art. 3º, VI, 4º, VI, e 39 da Lei 2.657/1996 na aquisição de mercadorias para consumo. ... ()
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977 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS. PLEITO DE INCLUSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO POLO PASSIVO. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
Constata-se que o executado não é titular do domínio da unidade condominial, pois a sua aquisição ocorreu através de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda não quitado; na verdade, tem apenas a posse direta do bem. a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º atribui exclusivamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais, dentre outras despesas, enquanto permanecer no exercício da posse do imóvel. Assim, inviável se apresenta o pleito de inclusão do credor fiduciário no polo passivo, pois não tem legitimidade para a causa, situação que perdurará até que seja lançada na matrícula do imóvel a anotação da consolidação da propriedade e posse em favor do credor fiduciário. Diante disso, também não encontra razão de ser a expedição de ofício para colheita de informações da instituição financeira credora... ()
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978 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse aos consumidores dos ônus atinentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Legalidade. Consideração dos encargos de natureza tributária na fixação do valor da tarifa, no intuito de conservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Cabimento. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 9º. Inexistência, na fatura telefônica, de informações a respeito da cobrança daquelas contribuições. Irrelevância. Inocorrência de abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informações que não se mostram essenciais para o uso, a aquisição e a segurança do serviço. Custo total do serviço prestado devidamente informado ao consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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979 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. CPC/2015, art. 256, § 3º. Nulidade processual caracterizada.
«1 - Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento da Lei 1.060/50, art. 9º. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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982 - STJ. Concurso público. Assistente jurídico - 2ª categoria. Advocacia-Geral da União - AGU. Prática forense. Exigência legal. Conceito amplo. Não comprovação. Fiscal de Tributos da Receita Estadual.
«A Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade da exigência, em editais de concurso, de um período mínimo de prática forense, desde que prevista em lei e interpretada da forma mais razoável possível, fazendo abranger todas as atividades ligadas a noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem o seu desenvolvimento na área específica do Direito. ... ()
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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. «operação sangue impuro". Re 1.055.941/SP (tema 990/STF). Julgados da Terceira Seção. Requisição direta à Receita Federal. Impossibilidade. 2. Requisição direta do mpf ao coaf. Aplicação do mesmo entendimento. Decisão cassada pelo STF. Rcl 61.944/pa. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. 3. Necessidade de prévia investigação formal. Ausência de controvérsia. HC 201.965/STF.
4 - INDEVIDA PESCARIA PROBATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA DEVIDO À DIFERENÇA NA METRAGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
- Asentença julgou improcedentes os pedidos por entender que se trata de venda ad corpus, prevista no §3º do art. 500 do Código Civil1, que se dá quando o comprador adquire o bem imóvel como uma coisa certa e discriminada, funcionando a metragem como apenas um elemento enunciativo, sem que tenha servido de razão determinante para o assentimento do comprador. Nesse caso, encontrada eventual diferença de metragem, não caberá reclamação, pois não se adquiriu extensão de terra. ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. Direito Digital. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Fornecimento de dados para conjunto probatório. Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco civil da internet). Recurso provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de registros de acesso vinculados a conta de WhatsApp, sob o fundamento de que a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos deve ser realizada em sede de investigação criminal ou instrução processual criminal. A agravante sustenta que foi vítima de golpe praticado via WhatsApp, em que fraudadores se passaram por ela para contatar clientes e solicitar transferências bancárias indevidas. Com o objetivo de formar conjunto probatório, ajuizou ação de obrigação de fazer para obter os registros de conexão e acesso às aplicações de internet nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de registros de acesso à aplicação de internet e dados cadastrais do usuário de conta do WhatsApp, com base no Marco Civil da Internet, em sede de ação cível. Razões de decidir a Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) autoriza o interessado a requerer judicialmente o fornecimento de registros de conexão e de acesso às aplicações de internet para fins de investigação ou instrução probatória, tanto em processo cível quanto penal.O pedido formulado pela agravante não configura quebra de sigilo telefônico ou telemático em sentido estrito, mas apenas a requisição de registros de acesso e dados cadastrais, elementos que podem ser obtidos mediante autorização judicial em sede cível.Presentes os requisitos do CPC, art. 300, uma vez que há probabilidade do direito invocado, demonstrada pelo golpe sofrido pela agravante e pelo risco de perda dos registros eletrônicos até a prolação da sentença.A concessão da tutela provisória limita-se ao fornecimento dos registros de acesso e dados cadastrais relativos à data do ocorrido (26/07/2024), evitando a exposição indevida de informações do efetivo titular do número. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. a Lei 12.965/2014, art. 22 autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso a aplicações de internet para formação de conjunto probatório, tanto em processo cível quanto penal. 2. O fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais não configura quebra de sigilo telefônico ou telemático e pode ser determinado em sede de ação cível. 3. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, é possível a concessão de tutela provisória para determinar a disponibilização de tais informações pelo provedor de aplicação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 12.965/2014, arts. 10, §1º; 13, §§ 5º e 6º; 15, §3º; 22. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2273153-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2130493-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2282093-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... ()
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988 - STJ. Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
I - Para a concessão do livramento condicional, deve o apenado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do CP, art. 83, c/c a LEP, art. 131. ... ()
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990 - TJSP. Usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação da sentença inocorridos. Ausência de nulidade a reconhecer. Município de Carapicuíba que indica estar o imóvel situado em loteamento irregular, além de haver divergência nas metragens constantes no cadastro municipal e no memorial descritivo apresentado pelos autores, a impossibilitar a usucapião do imóvel. Fato de o imóvel estar situado em loteamento irregular que não configura óbice à ação de usucapião, forma originária de aquisição. Precedentes. Imóvel que, no mais, está situado em área particular, não tendo os confrontantes questionado a área apontada na inicial. Vício na metragem que, de resto, não foi demonstrado pelo Município de Carapicuíba. Dados constantes do memorial descritivo que estão de acordo com informações constantes de documentos apresentados pela própria municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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991 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE VOO. INTERCÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ausência de comprovação de fornecimento de informações claras e objetivas acerca da aquisição de bilhete não reembolsável e da necessidade de ter em mãos a passagem de volta exigida para entrar no País de destino, o que ensejou a perda do voo. Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Evidente falha na prestação de serviços a ensejar a reparação de danos material e moral. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado de acordo com as circunstância do caso concreto. Honorários arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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992 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Pretendida a progressão de regime de cumprimento de pena. Descabimento. Impropriedade da via eleita que não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada. Inviável, assim, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração. Impossibilidade de conhecimento. Informações, de qualquer forma, que dão conta de ter sido indeferido o pedido de progressão de regime, por ausência de requisito subjetivo, o que foi suficientemente fundamentado em decisão de piso, após a juntada de exame criminológico psiquiátrico. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Nada, na situação, viável de correção por esta via, mesmo que de ofício. ... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Determinação de emenda da inicial a fim de que os autores identifiquem o polo passivo da presente ação - Razoabilidade - Oficial de justiça que, em única diligência, apenas identificou e citou moradores do endereço constante do mandado de citação - Indicação pela própria parte autora quanto à existência de outras famílias na propriedade - Mandado de citação devolvido, sem regular aperfeiçoamento da identificação e citação de todos os ocupantes da área - Circunstâncias apresentadas que não revelam impossibilidade, tampouco excessiva onerosidade quanto à obtenção de tais informações - Identificação/delimitação do polo passivo que se impõe à parte autora, tratando-se de requisito da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II - Possibilidade, ademais, de realização de diligências para obtenção de tais dados, nos termos do art. 319, § 1º do CPC - Identificação de todos os ocupantes da área que atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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994 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo.
1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. 2. A determinação incluída na alínea «b do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de infrações disciplinares graves ao longo do período de encarceramento, revelando mau comportamento no curso da execução da pena. Não atendimento do requisito subjetivo 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a determinação de imediata atualização de cálculo de pena e de análise do pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo pelo juízo da execução. Inviabilidade. No tocante à alegação de excesso de prazo para a juntada dos cálculos de penas atualizados, a decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, após a impetração do presente mandamus, os cálculos foram devidamente juntados em 10.12.2024. Pedido prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Quando à análise do pedido de progressão de regime, não se verifica o aludido excesso de prazo do juízo a quo, porquanto o cálculo de penas foi recentemente atualizado e juntado ao processo de origem, estando pendente apenas a manifestação defensiva para posterior análise dos benefícios executórios do paciente, salientando-se, ademais, que, segundo informações fornecidas pela autoridade coatora, o paciente não preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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996 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de dinheiro levantado em ação trabalhista - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta contra advogados - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de decretação de segredo de justiça - Agravo interposto pelas autoras - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso, a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Decisão confirmada - Agravo desprovid... ()
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997 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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998 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios sobre o imóvel Rancho Real, excluindo-o do acervo de bens do inventário. A inventariante alega que o de cujus adquiriu parte do imóvel, mas que foi vendido após o falecimento. Busca expedição de ofícios para obter informações sobre a regularização e venda do imóvel. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios para comprovar a propriedade do imóvel Rancho Real no inventário, considerando a alegação de venda posterior ao falecimento do de cujus. Razões de Decidir. O inventário não se destina a produzir provas sobre a propriedade dos bens, mas a inventariante apresentou documentos que indicam a aquisição do imóvel pelo de cujus. A expedição de ofícios é necessária para verificar se o imóvel foi vendido após o falecimento, caso em que o valor da venda deverá ser partilhado. Dispositivo. Recurso provido... ()
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999 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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1000 - STJ. processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, p ara efeito de contagem de tempo especial, ainda que não se exija a exposição ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade. ... ()
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