(DOC. VP 173.0392.0999.8697)

TJSP. Agravo em execução - Inconformismo ministerial contra r. decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto - Acolhimento - Agravante que praticou faltas disciplinares graves de maneira sucessiva (sete infrações cometidas no mesmo ano, sendo cinco de desobediência e duas de descumprimento de ordens) - Histórico prisional deveras conturbado - Fundada dúvida sobre o mérito carcerário do agravante e o consequente preenchimento do requisito subjetivo - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Recurso provido

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