(DOC. VP 331.0758.1401.7697)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o condenado ao regime semiaberto. O agravado cumpre pena de 11 anos e 3 meses por tráfico de drogas e furtos qualificados. O Ministério Público alega ausência de requisito subjetivo para progressão e requer retorno ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto, considerando a

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