(DOC. VP 847.6430.2832.4875)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento de livramento condicional - Recurso ministerial - Elementos informativos que apontam pela ausência de mérito do agravado para a obtenção do benefício executório - Comportamento insatisfatório durante a execução da pena, evidenciando que não introjetou as mínimas noções de sociabilidade e disciplina - Prática de infrações disciplinares - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de maior vivência do reeducando no regime intermediário - Decisão Reformad

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