(DOC. VP 231.0110.8353.6108)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requisição de informações no bacen jud. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a requisição de informações referentes à executada, ora agravante, no sistema Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 28 3/STF e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

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