(DOC. VP 150.3563.7002.8400)

TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Ação monitória. Julgamento de procedência. Credora que pretende, via INFOJUD, pesquisa patrimonial em nome dos executados. Admissibilidade. Tentativas frustradas de bloqueio de contas e valores via BACENJUD e ausência de localização dos devedores e dos seus bens à garantia do juízo. Pedido justificado em observância ao princípio «due process of law». Recurso provido.

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