(DOC. VP 136.8032.3000.1700)

TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud». Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.

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