(DOC. VP 157.2142.4003.6000)

TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do Alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e no exercício do seu poder instrutório, materializado no CPC/1973, art. 130- Código Processo Civil, determinar a produçã

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