(DOC. VP 164.3150.8002.9200)

TJSP. Seguridade social. Requisição de informações. Expedição de ofícios para informações acerca de recebimento de aposentadoria, registro de emprego ou eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP da agravada. Descabimento, por se tratar de execução de honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, mas que não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia dada pelo CCB, art. 1694. Recurso desprovido.

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