Jurisprudência sobre
requisicao de informacoes

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício às securitizadoras de crédito. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento. Execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Diversas diligências realizadas para satisfação do crédito. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud não abrange informações junto às securitizadoras de crédito. Necessidade de requisição judicial. Precedentes. Ofício que deverá ser encaminhado pelo exequente mediante comprovação nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício e, caso resulte em posterior bloqueio, cabível a comprovação, por parte do devedor, do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg, SUSEP, CETIP e às instituições financeiras indicadas pelo agravante a fim de verificar a eventual existência de investimentos, planos de previdência privada ou quotas de consórcio em nome dos executados - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral do crédito perseguido - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFRUTÍFERA AS TENTATIVAS DE PENHORA - PEDIDO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA A CENTRAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NOTARIAIS COMPARTILHADOS (CENSEG) - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

Tentativas de localização de bens para satisfação da dívida que resultaram infrutíferas. Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Exegese dos CPC, art. 789 e CPC art. 797. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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605 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Ofício enviado pelo Ministério Público requisitando informações. Requisição não entregue pessoalmente ao respectivo destinatário. Recusa, retardamento ou omissão na prestação de informações. Lei 7347/1985, art. 10. Não configuração. Falta que não obstaculizou a propositura da ação civil pública. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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606 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.

«... O Ministério Público, com fulcro no CF/88, art. 129, VI e VIII, no Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e II (Lei Orgânica do Ministério Público) e no CPP, art. 47, tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao Ministério Público, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco significa que o magistrado deva indeferi-las de pronto. Entretanto, deve, o Ministério Público, demonstrar a real necessidade de intermediação do Juiz para a realização das diligências. Na presente hipótese, o órgão do Parquet não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência. Nesse contexto, tem-se como apropriada a decisão do Juízo que indeferiu o pleito ministerial, como bem considerado pelo acórdão recorrido (fl. 118): ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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607 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI ECONOMIA PROCESSUAL E DESTINADA A TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, na hipótese, o deferimento do pedido de realização de novas diligências com o escopo de buscar bens penhoráveis em nome dos executados, máxime considerando que tais informações somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial.... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo executado - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

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610 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.

«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). ... (Continua)

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611 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Requisição pela Receita Federal às instituições financeiras de informações relativas a contribuintes (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Controvérsia suscitada no re 601.314/SP, rel. Min edson fachin, a cujo respeito foi reconhecida a existência de repercussão geral. Validade constitucional proclamada pelo plenário do STF, quando da apreciação de mencionado recurso. Agravo interno improvido.

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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS.

Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. Recurso não provido.... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano nos autos da ação penal 1506221-18.2021.8.26.0606, que indeferiu o pedido de juntada de folha de antecedentes do acusado Welcley Alves dos Santos, sob o fundamento de que o Ministério Público possui poder de requisição constitucionalmente reconhecido para obter diretamente tais informações, sem necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A. contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de SÉRGIO APARECIDO FERREIRA e SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA. indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para localização de bens dos executados, sob o fundamento de que a medida violaria sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

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617 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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618 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta informações desfavoráveis à progressão de regime - Exame criminológico que, outrossim, figura como instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime - Exegese da Súmula Vinculante 26/STFE. STF - Agravo não provido... (Continua)

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620 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec e a pesquisa via infojud na modalidade DOI - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento . 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - IV - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada parcialmente - Agravo parcialmente provido".... (Continua)

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621 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta via CCS-BACEN, expedição de ofício para CENSEC e CNB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte.

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

ISSQN-obras, taxa de coleta de lixo e multa por construção irregular - Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço do executado, por não poder, o exequente, transferir ao Judiciário a incumbência de localizar endereços ou bens de seus devedores e concedeu alvará judicial autorizando a Fazenda Pública para que, por si só, requeira informações junto a cada um dos órgãos de informação, para a busca do endereço e/ou patrimônio em nome da executada - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas perante CCS-BACEN, CENSEC, CNB/SP e expedição de ofícios às entidades SEM PARAR e CONECTAR - Recurso do exequente. ... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Cancelamento das passagens aéreas por parte do consumidor - Aquisição de bilhetes com regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos - Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição integral da quantia desembolsada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

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626 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec - II - Execução que se realiza no interesse da credora - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Pesquisa anterior realizada em fevereiro de 2022 - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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627 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico, para fins de aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime prisional aberto. Inconformismo recursal contra a medida. Informações que dão conta da recente concessão, ao agravante, de livramento condicional, com expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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629 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade da credora em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Expedição de ofício ao Banco Central para que informe nos autos a viabilidade de eventual requerimento de pesquisa de ativos financeiros de propriedade da falecida agravada (mãe do agravante) esclarecendo qual sistema pode ser eficaz na busca, haja vista o resultado infrutífero da consulta via SISBAJUD. Indeferimento do pedido, ao fundamento de que já foi realizada pesquisa pelo sistema disponível, cabendo à parte obter diretamente as informações que deseja. Pretensão que na verdade é de obtenção de subsídios que não constituem informação protegida por sigilo bancário, para eventual formulação de outro requerimento. Agravante assistido pela Defensoria Pública, instituição que tem prerrogativa legal de requisitar informações dessa natureza diretamente à autarquia federal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário não evidenciada. Recurso improvido... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo em execução. Progressão do sentenciado ao regime prisional semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Pretendida cassação da benesse, ante o não cumprimento do requisito subjetivo. Informações que dão conta de que as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, correspondentes ao PEC em epígrafe, já foram julgadas extintas. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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632 - TST. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Obtenção de informações creditícias no Serasa. Requisito para a realização de contratações. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XXXIII.

«Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada. Admissibilidade, inclusive em relação à pessoa jurídica, observando-se o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal das recorridas, porquanto, após a juntada aos autos da cópia da declaração de informações da parte executada, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - LAUDOS, ANALISADOS EM CONJUNTO, COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA ANTE O RESULTADO DOS LAUDOS - NEGADO PROVIMENTO

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635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cautelar inominada. Requisição de fornecimento de informações sobre usuário a partir do endereço de ip. Multa cominatória. Cabimento. Valor da multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que a obrigação de prestar informações para identificação de ofensor usuário da internet, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, sendo, por isso, possível afastar a incidência do Enunciado 372/STJ. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benefício deferido na origem - Insatisfação ministerial - Pertinência - Falta(s) disciplinar(es) de natureza grave não reabilitada(s) que implica(m) em mau comportamento carcerário - Requisito subjetivo insatisfeito - Vedação disposta no CP, art. 83, III, «a - Inocorrência de reaquisição imediata de bom comportamento carcerário com o escoamento do requisito temporal previsto para obtenção da benesse, nos termos dos art. 127, §7º, parte final, da LEP - Necessidade de interpretação sistemática com os arts. 33, §2º, 83, III, «b, ambos do CP, e art. 112, §§1º e 6º, da LEP, sob pena de inadequadamente abolir a necessidade de aferição da condição subjetiva - Observância à individualização da pena na fase executória, corolário da isonomia - A reincidência em infrações disciplinares acarreta a interrupção do prazo de reabilitação pela prática da falta anterior, somando-se o tempo desta ao exigido pela(s) falta(s) nova(s), do que se detrai apenas o período já cumprido - Arts. 83, III, e 90, ambos da Resolução SAP 144/2010, que se revestem de constitucionalidade - - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Ausência de preenchimento do pressuposto subjetivo - Recurso provido... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento de pesquisa junto à CENSEC e ao DOI. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Insurgência em face do indeferimento do livramento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Afirmação de não ser requisito do benefício a passagem do apenado pelo regime intermediário - Reforma do decisum - Requisito objetivo preenchido - Exame psicológico que apresenta informações favoráveis ao benefício pretendido - Equipe multidisciplinar que atesta a evolução da ressocialização do detento e sua capacidade para o exercício de atividades externas - Comprovação de preenchimento do art. 83, V, LEP - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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648 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Exclusão de dados do IIRGD. Inadmissibilidade. O cancelamento das anotações judiciais desprestigiaria o interesse público por implicar no aniquilamento dos registros formal e materialmente existentes e por impossibilitar o manejo de informações que, não importando se favoráveis ou não a quem quer que seja, guardam absoluta fidelidade com os lançamentos ali arquivados. Garantida a preservação na esfera privada quando preenchidos os requisitos legais. Porém, mesmo nas hipóteses de sigilo excepciona-se a necessidade de requisição por autoridade judiciária. LEP, art. 202. Ordem denegada.

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Mongaguá - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud e Infojud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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