(DOC. VP 136.5576.3147.1392)

TJSP. Agravo em execução. Progressão do sentenciado ao regime prisional semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções. Inconformismo ministerial. Pretendida cassação da benesse, ante o não cumprimento do requisito subjetivo. Informações que dão conta de que as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, correspondentes ao PEC em epígrafe, já foram julgadas extintas. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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