(DOC. VP 883.2648.9270.4108)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Pedido de concessão de livramento condicional - Não acolhimento - Decisão que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado que incorreu em falta disciplinar ao longo da execução da pena - Análise do bom comportamento carcerário que deve ab

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