(DOC. VP 196.4264.2002.5900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Informações eletrônicas incorretas. Tempestividade. Justa causa. Boa-fé do advogado. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.003.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2. As informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configura justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. 3. Hipótese em que o sistema processual do Tribunal a quo informou data subsequente ao término d

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