(DOC. VP 164.4397.3597.4512)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Insurgência Ministerial, alegando inversão tumultuária dos atos e termos legais - Descabimento - Ministério Público que possui a prerrogativa de requisitar informações diretamente a órgãos públicos e instituições privadas, conforme estabelecido no CF/88, art. 129- Possibilidade de se acessar diretamente o Distribuidor à luz do Comunicado 1583/2021 - Ausência

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