(DOC. VP 709.3662.7524.3506)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da t

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