(DOC. VP 897.7862.0810.7518)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu haver pendência de obrigação de fazer e determinou a intimação da Fazenda do Estado, ora agravante, para cumpri-la. Irresignação desta. Com razão. Sendo o título meramente declaratório, inexiste qualquer obrigação a ser cumprida pela agravante em sede de cumprimento de sentença, sendo o caso, portanto, de reconhecer a ausência de interesse processual e extingui-lo nos termos dos arts. 330, III e 924, I do CPC. Ministério Público agr

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