Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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901 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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902 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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903 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Manutenção do benefício. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Exame criminológico, elaborado por equipe multidisciplinar completa, apoiando a progressão. Dados que autorizam a concessão da benesse. Atestado de ótima conduta carcerária. Histórico carcerário favorável, sem o registro de faltas disciplinares. Conclusões extraídas do «Teste de Rorschach que não refutam a aptidão do sentenciado para usufruir do regime prisional mais brando. Decisão mantida. Agravo improvido
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904 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado na sentença com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do enunciado sumular 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III. Não configuração. Efetiva comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Gravidade concreta do delito. Regime fechado. Adequação. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do narcotráfico seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Referências genéricas acerca da gravidade do delito. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Acusada presa com pequena quantidade de droga. Paciente primária. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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908 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo robusto conjunto probatório a demonstrar, sem sombra de dúvida, a prática delitiva pelo acusado, de rigor o decreto condenatório.
DOSIMETRIA DAS PENAS - PENA BEM DOSADA - REGIME ABERTO MANTIDO - VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pescador. Barco pesqueiro. Local de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. Lei 10826 de 2003, art. 12. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Apelação crime. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Condenação. Irresignação defensiva. Embarcação. Local de trabalho desclassificação. Impossibilidade.
«Como bem salientado pelo parecerista, «o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12, o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141); hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «local de trabalho indica um lugar determinado, não móvel; precisa ser um lugar conhecido, sem alteração de endereço (REsp 1219901/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012). ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. CP, art. 33, § 2º «c regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base dosada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 4 anos de reclusão. Manutenção do regime aberto que se impõe.
«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «c, do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena in concreto. 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Alteração para o regime aberto. Necessidade. Súmula 440/STJ. Aplicação. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- sendo as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis ao paciente e fixada a pena-base no mínimo legal. 4 anos de reclusão. , a adoção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, sem explícita fundamentação, configura constrangimento ilegal.- observando a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP, é de rigor a imposição do regime aberto.- habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
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912 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CP, art. 36, § 1º. CP. Regime inicial aberto condicionado. Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. LEP, art. 110 e LEP, art. 115. Lep. Ofensa ao sistema vicariante. Inocorrência. Frequência do condenado a tratamento anti-drogadição pelo período de 1 (um) ano. Condição que não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Mediante interpretação sistemática, incentivada pelo própria LEP, art. 110 que remete ao CP, art. 33 ao dispor que « o Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade « e pela existência de regras do regime aberto tanto no CP, art. 36, § 1º, quanto na LEP, art. 115, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante. ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.
Restou devidamente comprovado que, em 15/03/2020, por volta das 11 horas, no interior de uma drogaria, o apelante, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulação do porte de arma de fogo e prolação de palavras de ordem em tom atemorizador, bens do aludido estabelecimento comercial. Iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, já que o proprietário da farmácia reagiu, conseguindo imobilizá-lo com a ajuda de populares. Razão assiste à defesa ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo. Ao que se observa, o julgador valorou negativamente a personalidade e a conduta social do recorrente com base em procedimentos ainda sem trânsito em julgado, o que viola a Súmula 444/STJ, devendo a reprimenda volver ao mínimo. Na 2ª fase, correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas sanções, uma vez que já estabelecidas no mínimo (Súmula 231/STJ). Na 3ª fase, as sanções foram diminuídas em 2/3, pelo reconhecimento da tentativa. Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, diante da primariedade do apelante e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF). Presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação de serviço à comunidade em entidade a ser designada pelo juízo de execução, no primeiro ano do prazo (CP, art. 78, § 1º); b) proibição de ausentar-se do Estado por mais de 30 dias sem prévia autorização do juízo; c) comparecimento mensal a juízo para informar e justificar suas atividades. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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914 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico. Apreensão de 3,14g de skunk, 9,73g de crack, 2,99g de cocaína e 11,11g de maconha. Materialidade e autoria incontroversas. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, modificação do regime prisional para o aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Cabimento. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, porquanto a quantidade de entorpecentes, pese relevante para caracterização da infração penal, não se mostrou exorbitante para a majoração. Aplicado o redutor na fração intermediária, pela diversidade de entorpecentes. Sem evidências de que o réu se dedicava profissionalmente às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Modificado o regime prisional para o aberto. Recurso provido em parte
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Submissão do apenado a exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico conturbado. Além de três infrações disciplinares antigas, cometeu crime durante o regime aberto em duas oportunidades. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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916 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, cassação da medida de segurança ou fixação do período de duração.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. Negativas isoladas da ré. 2. Acusada que proferiu ofensas discriminatórias, com evidente conteúdo racial, contra a vítima. Palavras irrogadas enquanto recebida atendimento em um estabelecimento comercial situado no shopping. 3. Configuração do elemento subjetivo. Ré que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua origem e cor da pele. Elemento racial demonstrado. Majorante corretamente reconhecida. Ofensas praticadas na presença de diversas pessoas. Semi-imputabilidade atestada por exame médico. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo diante das circunstâncias negativas do delito. Atenuante etária que leva a pena ao patamar mínimo. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição dada pelo art. 26, § do CP. Opção da autoridade judiciária pela medida de segurança que foi correta. Medidas alternativas diante do reconhecimento da semi-imputabilidade. Precedentes. 5. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Medida de segurança. Laudo pericial que concluiu pela imposição de tratamento ambulatorial. Necessidade de fixação de período mínimo de dois anos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido
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918 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES EM VEZ DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Agmar Gomes de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto (CP, art. 155, caput). O réu pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Assegurado o contraditório. Precedentes. Uso da tornozeleira eletrônica como meio de fiscalização. Regime aberto. Legalidade. Medida de fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. Reiteração do mérito.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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923 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Regime aberto. Expedido alvará de soltura em favor do acusado. Habeas corpus julgado prejudicado. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.
1 - O decisum agravado julgou prejudicado o mandamus em razão do Magistrado de primeiro grau informar que foi proferida sentença em 22/11/2024, sendo o ora agravante incurso no CP, art. 297, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor. Assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva do acusado. Todavia, a defesa, nas razões do presente pleito, reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à prejudicialidade do pedido, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES EM QUE PROLATADA ERA DE RIGOR - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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925 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes contra o patrimônio, inclusive latrocínio. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes comprovados. Regime inicial aberto. Descabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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927 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Revogação do regime aberto por descumprimento injustificado da obrigação de comparecer mensalmente em juízo para comprovar atividades. Admissibilidade. Utilização de decisão padronizada. Irrelevância. Necessidade de dar vazão ao crescente movimento forense, não significando tenha o magistrado decidido genericamente, sem consideração ao caso concreto. Pedido de prazo do defensor para prévio contato com o condenado. Indeferimento. Não está o magistrado obrigado a conceder prazo não previsto na lei para decretar providência de urgência. Ordem denegada.
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928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO À RESIDÊNCIA POR ESCALADA EM COMPARSARIA - CONFISSÃO - SEGURA INCRIMINAÇÃO DE POLICIAIS - RECUPERAÇÃO DOS BENS RAPINADOS COM ESTRIBO NA ADMISSÃO DOS FATOS E APONTAMENTO DOS FURÕES - READEQUAÇÃO MÍNIMA DA PENA NA FASE INICIAL, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DE VINICIUS E LIGEIRA DIMINUIÇÃO DA PENA DE LEANDRO, MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME FECHADO, ENQUANTO O CORRÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO V. ARESTO
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929 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Cabimento. Agravo improvido. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte.
I - CASO EM EXAME... ()
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930 - TJSP. Feminicídio tentado - Regime inicial - Pleito de alteração para o aberto - Pretensão cabível - Réu primário, sem antecedentes e pena não superior a quatro anos - Básica nos mínimos legais - Hediondez, suscitada na sentença, não obriga a escolha do equipamento prisional mais rigoroso - Compreensão do STF - Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a progressão ao regime aberto deferida ao sentenciado. Improcedência. No caso concreto, o eminente Magistrado prolator da decisão recorrida atentou para singularidade do caso concreto. Sem deixar de considerar o atestado de mau comportamento emitido pela direção do presídio, observou que aquela nota tinha raiz em falta grave que já houvera ensejado a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Isto resolvido, observou que, desde então, cumpriu o lapso objetivo para nova progressão de regime e não se envolveu em qualquer outro episódio que lhe retirasse o mérito subjetivo. Por fim, com destacado acerto, concluiu que punir o sentenciado novamente pela mesma falta grave implicaria inadmissível bis in idem. Solução acertada. Nenhuma falta grave pode perdurar indefinidamente no processo de ressocialização do sentenciado, tanto menos se sua repercussão implicar materialização de execrável bis in idem Agravo improvido
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932 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Data-base para progressão ao regime aberto. Aquela do efetivo implemento dos requisitos para a progressão ao semiaberto e não o dia da efetiva inserção no intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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933 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria da pena. Fração de redução. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 16 PARÁGRAFO ÚNICO IV DA LEI 10.826/03 C/C 244-B DA LEI 8.069/90 N/F 69 DO CP - PENA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA(LUANA) 5A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME SEMIABERTO(LUIS) 4A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME ABERTO(DANIEL/FABIANO).
Narra a denúncia, em síntese, que, o apelante e os corréus, de forma livre e consciente, em união de ações e desígnios com um menor, possuíam, detinham, mantinham sob sua guarda e ocultavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com 08 munições intactas com a numeração suprimida. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o apelante e os corréus, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, corromperam e facilitaram a corrupção do menor de 18 anos, com ele praticando a infração penal acima mencionada. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte contexto probatório. Impossível a absolvição: A autoria e materialidade restaram comprovadas. Depoimento dos policiais civis firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Apelante que permaneceu em silêncio durante o seu interrogatório. Laudo de exame de arma de fogo e munições que atestou a capacidade ofensiva da arma de fogo. Crime de perigo abstrato ou mera conduta, Precedente do STJ. Com relação ao crime de corrupção de menores, este restou devidamente demonstrado. Vale lembrar que a prova da efetiva corrupção do menor é prescindível à configuração do delito tipificado no ECA, art. 244-B bastando evidências da participação de um inimputável na empreitada criminosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. Outrossim, destaca-se que o adolescente residia com o apelante em sua residência e a posse e o porte compartilhado de arma são tranquilamente admitidos pelos nossos Tribunais. Precedentes. Dosimetria inalterada. A pena corporal imposta ao apelante Fabiano não merece reparo, porque estabelecida no mínimo legal. Contudo, a pena de multa foi fixada pelo Julgador em 36 dias-multa, sem justificativa para o aumento e sem proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduz-se a pena de multa ao mínimo legal de 10 dias-multa, valor unitário mínimo legal, para o apelante e corréus. Do direito de apelar em liberdade. O apelante não se encontra preso e o pedido de liberdade para apelar está prejudicado. Por fim, os pedidos de detração penal e isenção do pagamento da multa e das custas judiciais, deverão ser apreciados pelo juiz da execução penal, o juízo competente. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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935 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Diversidade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Embriaguez ao volante. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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937 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Absolvição ou desclassificação para uso. Súmula 7/STJ. Violação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento. Aplicação da causa de diminuição da pena. Quantidade e variedade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1 - O Tribunal a quo manteve a condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento para o regime aberto, sem o efetivo cumprimento do lapso necessário no intermediário. Descabimento. Caracterização como verdadeira progressão direta vedada por Lei. Concessão, ainda, de prisão domiciliar fora das hipóteses elencadas no Lei 7210/1984, art. 117 (LEP). Progressão que deve ser efetuada por etapas conforme o art. 112 do mesmo diploma legal. Sentenciado, ademais, que não foi submetido a exame criminológico, necessário mesmo após o advento da Lei 10792/03. Decisão cassada. Recurso provido.
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939 - TJSP. agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico
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940 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida
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941 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida
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942 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ilegalidade da prova e ausência de elementos para a condenação. Súmula 207/STJ. Incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - No tocante à ilegalidade das provas decorrentes da busca veicular e da ausência de prova acerca da autoria delitiva, o recurso especial não merece conhecimento, uma vez que não preenche requisito indispensável, a saber, o esgotamento das instâncias ordinárias. No caso dos autos, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, não tendo sido apresentados embargos infringentes contra a parte não unânime do julgamento do seu recurso de apelação, na qual manteve a legalidade da prova e a existência de elementos concretos para a condenação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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943 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico. De habeas corpus ofício. Pena-Base no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental não conhecido. Concedido de ofício. Habeas corpus
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME ABERTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A autoria ficou devidamente comprovada nos autos pelos depoimentos coesos da vítima e do policial militar Hans Miller que efetuou a prisão em flagrante do apelante na posse da res furtiva. Verifica-se que o apelante aborrecido com o cancelamento do ¿encontro¿ entre ele e a vítima, partiu para cima dela, segurando-a pelo pescoço, subtraindo-lhe os bens. ... ()
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945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Indeferimento em primeiro grau. writ não conhecido na origem. Alegada ausência de requisito subjetivo fundamentada somente na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Ilegalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese, embora se tenha mencionado a ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício, em verdade a decisão singular, desobedecendo o dever geral de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, inciso IX, alicerçou-se exclusivamente em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem apontar nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Recorrente. ... ()
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946 - TJSP. Agravo em execução penal - Condições do regime aberto - Pleito defensivo para que possa exercer atividade laboral em dias e horários diversos, bem como em diferentes comarcas - Pleito genérico, sem justificativa e comprovação nos autos Impossibilidade de se conferir tal autorização que, por certo, frustraria o adequado cumprimento de penas - Sentença mantida - Agravo desprovido.
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947 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo a acusada primária e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 21/07/2018, e denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, para a entrega ao consumo de terceiros, «07 (sete) invólucros contendo 32,23 gramas da droga conhecida como cocaína, 13 (treze) invólucros contendo 27,72 gramas de cocaína, forma de crack, bem como 09 invólucros/trouxinhas contendo 37,84 gramas de maconha. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de nulidade do julgamento do recurso interposto pelo parquet. Recurso de apelação que pediu o aumento da pena. Ausência de pedido expresso de adequação do regime prisional e óbice à substituição. Irrelevância. Modo de execução da pena. Consectário lógico do redimensionamento. Detração da pena operada pelo juízo de primeiro grau para efeito de fixação do regime inicial. Inobservância pela corte local. Pena remanescente não superior a 4 anos. Paciente que faz jus ao regime aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante em seu patamar máximo. Cabimento, em tese, de regime aberto. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade dos agentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, dia 10/09/2018, e condenados à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, vedado o apelo em liberdade, pela prática do delito previsto Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque traziam consigo, para fins de tráfico, 5g de cocaína, acondicionados em 13 pinos plásticos e 2,77g de maconha, acondicionadas em 02 invólucros plásticos. ... ()
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