(DOC. VP 202.4914.8011.3700)

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Absolvição ou desclassificação para uso. Súmula 7/STJ. Violação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento. Aplicação da causa de diminuição da pena. Quantidade e variedade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - O Tribunal a quo manteve a condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traf

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