Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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801 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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802 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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803 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação às custas processuais.
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804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupçao de menor e roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena pelo número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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805 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos. Concessão da ordem de ofício.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença. Tentativa de roubo majorado. Regime aberto. Apelação da acusação. Pleito pelo reconhecimento da consumação e regime semiaberto. Tentativa afastada e fixação de regime fechado. Fundamentação concreta. Efeito devolutivo. Vinculação aos limites postos no recurso. Excesso reconhecido. Reformatio in pejus nesse ponto. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal a quo agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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809 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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810 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao afastamento da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto - Concessão de liminar para análise do pleito sem a exigência do exame criminológico - Benefício deferido - Perda superveniente do objeto - Agravo em execução prejudicado
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811 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Decisão que determinou a regressão de regime. Recurso do sentenciado parcialmente provido. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime semiaberto. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime aberto, teria descumprido as condições que lhe foram impostas. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com decreto de nulidade da decisão agravada e determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019.
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812 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.
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813 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.
«I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos. constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. constante do Lei 11.343/2006, art. 44, ambos, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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814 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.
I - Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade encontra-se prejudicado, diante do trânsito em julgado da condenação.... ()
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815 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido
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816 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 41, X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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818 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas pelo corpo probatório constante nos autos. Condenação mantida. Pena devidamente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Alteração do regime prisional. Regime inicial aberto. Art. 33, § 2º, «c, do CPb. Inteligência da Súmula 719/STF. Pena pecuniária acima do mínimo legal sem motivação específica. Redução, de ofício, para o mínimo de 10 dias-multa. Apelo provido. Decisão unânime.
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819 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Pretensão de fixação do regime aberto. Superveniente perda de objeto. Ausência dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Hc parcialmente conhecido, e, nesta parte, denegada a ordem.
1 - Inicialmente, conforme informações obtidas pelo Tribunal Paulista, em 21.01.2010, o paciente foi promovido ao regime aberto de cumprimento de pena.... ()
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820 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, caput, fixando regime inicial aberto, pena superior a um ano de reclusão, com apenas uma pena restritiva de direitos.
Recurso da Defesa pela absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena no mínimo legal. Materialidade a autoria comprovadas - Ré que, ocupando cargo de Escrivã de Polícia, recebeu a quantia de R$ 1.28000, oriunda de pagamento de fiança recolhida, lavrado o auto de recolhimento. Porém, o depósito judicial não foi realizado. Ré que não atendeu intimação na fase extrajudicial para apresentar esclarecimentos, e em juízo, negou ter pegado esse valor. Banco que informou que não houve recolhimento do referido valor. Ré que ostenta vários procedimentos similares. Delegada de Polícia ouvida em Juízo que afirmou que a ré não recolheu o valor fixado a título de fiança. Dolo em se apropriar da quantia em dinheiro devidamente configurado. De rigor a condenação pelo crime de peculato. Laudo pericial que atestou semi-imputabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base ora reduzida ao mínimo legal. Súmula 444/STJ. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução da pena, em razão da aplicação do art. 26, parágrafo único do CP. Regime inicial aberto inalterado. Substituição da pena por apenas uma restritiva de direitos mantida. Manutenção, por ausência de recurso Ministerial buscando a aplicação de duas penas restritivas de direitos, nos termos do vigente art. 44, § 2º, do CP Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena final, nos termos do voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RÉU QUE PEGOU EMPRESTADO VEÍCULO DA VÍTIMA, VIAJOU SEM AUTORIZAÇÃO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE E, APÓS, DEIXOU O BEM DANIFICADO EM PODER DE TERCEIRO - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - PENA MÍNIMA EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO
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822 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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823 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Regime aberto. Uso monitoramento eletrônico. Prejudicado. Livramento deferido sem o uso de tornozeleira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos.Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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825 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício negado. Agravo em execução. writ substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Regime aberto obstado. Inadimplemento do requisito subjetivo. Gravidade do delito e longevidade da pena. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condições do regime aberto. Suspensão do dever de apresentação mensal em juízo. Situação de pandemia. Circunstância alheia à vontade do apenado. Cumprimento das outras condições, que não foram suspensas. Prolongamento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento do período de suspensão do dever de apresentação regular em juízo como pena efetivamente cumprida. Cabimento. Ordem concedida.
1 - Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva mantida na sentença. Periculum libertatis demonstrado. Condenação a regime fechado. Progressão ao regime aberto. Realizada a compatibilização entre o modo de cumprimento e a segregação preventiva. Paciente em prisão domiciliar. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos (arts. 33 e 44, do CP). Reincidência em crime doloso. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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837 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Ordem parcialmente concedida. Diante da demora administrativa para a apresentação de laudo social para composição do parecer da Comissão Técnica de Classificação, bem como após parecer psicológico e cota ministerial favoráveis, sem previsão pela unidade administrativa do envio do laudo social, de rigor que o pedido seja imediatamente apreciado com as informações já constantes nos autos de execução
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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade, Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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839 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.
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840 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto sem a prévia notificação do agravante, acerca da existência de vaga adequada. Inviabilidade. Expedição de mandado de prisão contra o recorrente realizada somente após a prévia confirmação da existência de vaga atualizada em regime intermediário, nos termos da resolução Resolução . 474/2022, do CNJ. Inegável zelo pelo magistrado a quo que, inclusive consignou a viabilidade de que o agravante pudesse aguardar em regime aberto, mediante monitoramento eletrônico, caso inexistisse a vaga adequada, ainda vedando sua eventual prisão em regime fechado. Agravante que se encontra devidamente custodiado sob o regime semiaberto desde 13.11.2024. Decisão irretorquível. Improvido
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841 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... ()
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842 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico. Pena-base aplicada no mínimo legal. Regime aberto. Precedentes. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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843 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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844 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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845 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Possibilidade de substituição da pena. Prisão preventiva. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Soltura. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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846 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.
Materialidade e autoria comprovadas - Tipo penal introduzido pela Lei 14.532/2023. Ré que negou a acusação. Ré que mandou mensagem contendo a expressão macaco, referindo-se à vítima, seu ex-marido. Conjunto probatório comprovando a ocorrência do delito em questão. Dolo inconteste. Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. Ré que se valeu de elementos referentes à cor e etnia da vítima para injuriá-la. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção das penas restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ofensa à sumula 440/STJ. Regime aberto deferido. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na variedade e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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848 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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849 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de demora na análise do pedido por parte de autoridade judiciária. Liminar indeferida.
1. Constrangimento ilegal não evidenciado. Digitalização dos autos físicos concluída. Necessidade de realização de novo cálculo de penas. Lapso temporal para progressão ao regime aberto conquistado em data recente. 2. Impossibilidade de enfrentamento do mérito do pedido de progressão de regime sem a atualização do cálculo de penas. Ilegalidade não evidenciada. Processamento regular da execução criminal. Excesso de prazo não configurado. 3. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Regime inicial. Aberto. Pena inferior a 4 anos. Crime tentado. Única circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 155, § 4º, I do CP, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem suporte probatório adequado.... ()
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