Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM REALIZAÇÃO DO «TESTE DE RORSCHACH - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
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952 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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953 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo sem placas. Supressão da placa identificadora comprovada nos autos. Conduta típica. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido
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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 1641.320/RS. pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Conjugados o CP, art. 33, § 1º «c Código Penal; a Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, e a Lei 7.210/1984, art. 146-D, I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante 56/STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 1641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração que se insurge contra a decisão que impôs a realização de exame criminológico para progressão de regime estruturada no advento da Lei 14.843/2024. Alegação de que o paciente apresenta bom comportamento carcerário e que a jurisprudência consolidada veda a exigência do exame criminológico sem motivação concreta e justificada relacionada à conduta do apenado durante a execução da pena. Pedido de concessão da ordem para afastar a necessidade do exame criminológico ou, alternativamente, permitir que o paciente aguarde a realização do exame em regime menos gravoso. ... ()
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956 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.
Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Sentenciada que é estrangeira com situação irregular no país, além de a anterior decisão, que conferiu o regime intermediário, ter sido objeto de recurso Ministerial ainda não julgado. Acolhimento. Estrangeira condenada por tráfico de entorpecente, delito de notável repercussão e de inegável gravidade (tanto que equiparado a hediondo). Outrossim, a sentenciada não registra «raiz no Brasil, sendo certo que, sem notícia de visto de permanência, aqui não pode trabalhar ou exercer atividade remunerada, algo que igualmente obstaculiza a progressão. Decisão cassada. Recurso provido.
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime aberto e substituição da pena. Possibilidade. Réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso desprovido.
«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado sem ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da fração redutora estabelecida na sentença. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime aberto deferido, pois presentes os requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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960 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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961 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO OS REGIME ABERTO.
A entrega da droga e dinheiro à autoridade policial revestem ainda mais de credibilidade os depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJERJ. A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. As penas estão fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes, atenuante, causas de aumento de aumento. O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Os fundamentos exarados na sentença para negar o redutor não se mostram idôneos. A droga apreendida faz a alusão ao Comando Vermelho mas não é fundamento isolado suficiente para comprovar que o réu estava traficando sob controle e/ou autorização dessa facção criminosa. Redutor aplicado na fração de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Regime aberto diante do novo quantum final da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.... ()
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963 - TJSP. Preliminares - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência - Ilicitude da abordagem e da busca pessoal - Fundada suspeita para a abordagem - Art. 240, §2º, do CPP - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Expedição de ofícios desnecessária - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não realização de exame de dependência toxicológica - Ausência de indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Negativa justificada - Rejeição.
Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Elevação das básicas pela maior nocividade do «crack, critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Retorno aos pisos. Majorante - Lei 11.343/06, art. 40, III - Afastamento - Dispositivo legal não refere a praça - Analogia «in malam partem, ofendendo-se o princípio da legalidade. Redutor - Cabimento - Impossível o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotação por processo não findo - Redução máxima, observados os critérios da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Dosimetria. Pena-base e regime prisional. Fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal. Avaliação negativa de quatro das oito circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano quanto à dosimetria. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto e substituição da pena por medidas alternativas. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Benefícios objetivamente inviáveis. Prejudicialidade do mandamus nesses pontos.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Precedentes deste STJ. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM REALIZAÇÃO DO «TESTE DE RORSCHACH - SEM RAZÃO - PRESCINDÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - MÉRITO BEM DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
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967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Pena-Base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de entorpecentes. Regime aberto e substituição das penas. Possibilidade.
1 - O STJ vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, se aplicam aos crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/76, nas hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.... ()
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968 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. ACUSADO EM REGIME ABERTO MEDIANTE MONOTORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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969 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024) . Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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971 - STJ. Modo prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Exclusão dos maus antecedentes. Alteração para o modo aberto. Concessão de ofício.
«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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972 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciada que cumpre pena de nove anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput, e 35. Decisão recorrida que concedeu a progressão ao regime aberto, de forma excepcional e motivadamente, mesmo sem a comprovação de emprego ou proposta de emprego. Possibilidade. Peculiaridades do caso vertente que justificam e autorizam a mitigação do requisito objetivo para a concessão do benefício. Benesse concedida. Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, entendendo não preenchido o requisito subjetivo, sobretudo diante da ausência de prévia submissão ao exame criminológico - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 07 (sete) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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974 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida, mediante declaração incidental da inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que deferiu a progressão de regime e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida, a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFIRMAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE PELA VÍTIMA - POLICIAL CIVIL RATIFICOU QUE O APARELHO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO - VERSÃO DO RÉU SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - DOLO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.
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976 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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977 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Natureza e quantidade. Pena-base no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redutor. Patamar máximo. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, SEM ATIVIDADE LABORATIVA E COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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979 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Natureza da droga apreendida. Quantidade inexpressiva. Desproporcionalidade do aumento. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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980 - TJPE. Conflito de jurisdição. Réu condenado a cumprir pena em regime aberto. Conversão em duas penas restritivas de direitos. Réu citado pessoalmente, mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Intimação da sentença por edital. Conversão automática das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Subsistência das penas restritivas de direitos. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime.
«1. O réu, embora condenado a cumprir pena em regime aberto, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos. Apesar de ter sido citado pessoalmente e de ter comparecido aos atos processuais, não foi intimado pessoalmente da sentença, por ter se mudado sem comunicar ao juízo seu novo endereço, o que acarretou sua intimação por edital da sentença condenatória. ... ()
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981 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Pena redimensionada. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DOLO DE AMEAÇAR. EXISTENTE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
DECRETO CONDENATÓRIO ¿ Aautoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima Joselia, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo correta a condenação do apelante, uma vez evidente que fez ameaça séria contra a vítima, incutindo-lhe temor e receio na sua concretização, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, aquietando a reprimenda final em 01 (um) mês de detenção: (ii) o regime aberto e (iii) a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. ... ()
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983 - STJ. Roubo (CP, art. 157, «caput,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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984 - TJSP. Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo Ementa: Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c, do mesmo codex que prevê a fixação de semiaberto ao reincidente. Penas bem dosadas. Incabível, ainda, a substituição, que não se mostra recomendável. Recurso não provido.
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985 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial
Recurso Defensivo - pleito de absolvição por falta de provas.Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu que foi preso em flagrante na posse de inúmeras mercadorias, produtos de crime, acondicionadas em caixas da empresa-vítima Mercado Livre. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das referidas mercadorias, além de duas munições. Conjunto probatório desfavorável. Dolo do delito de receptação configurado. Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para a conduta culposa. Condenação mantida.Delito de posse de munições - absolvição mantida. Ausência de recurso Ministerial.Dosimetria da pena - pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração.Manutenção da pena restritiva de direitos.Regime inicial aberto mantido. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Agravo em Execução Criminal - Indulto concedido ao condenado - Alegação de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Não realização de audiência de justificação para apuração da falta grave - Impossibilidade de reconhecimento da falta grave sem o devido processo legal - Ausência de elementos objetivos que comprovem a prática da falta grave - Decisão que concedeu o indulto mantida - Recurso desprovido.
O Decreto 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave, devidamente apurada e sancionada pelo juízo competente, nos termos do devido processo legal. A falta de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, impede o reconhecimento formal da alegada falta grave, consistente no abandono do regime aberto. Sem a apuração formal e a aplicação de sanção, não há elementos objetivos que justifiquem a revogação do indulto concedido ao agravado, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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990 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR E REGIME ABERTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL EM PRIMEIRO GRAU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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991 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Regressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena em regime aberto. Violação do equipamento de monitoração. O agravante foi colocado em liberdade, tomando ciência de que o não cumprimento das condições impostas implicaria na revogação do benefício. Documentação do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas a respeito de centenas de monitorados sem comunicação, dentre eles o apenado, identificado nominalmente, filiação, o número do equipamento e a última comunicação. Não se exige que o juízo, centenas de vezes, profira decisões diferentes sobre apenados na mesma situação carcerária. Fortes indícios que o apenado pretende se furtar à aplicação da lei, é necessária a regressão, por poder geral de cautela, sem prévia oitiva do apenado. Precedentes. Falta disciplinar considerada como grave pelo art. 50, II e V da LEP, que, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma, impõe a regressão para regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Quantidade não expressiva de drogas e ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação às atividades criminosas. Cabível a fixação do regime aberto. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (124,8g de cocaína), bem como em virtude de constar, nas embalagens e tubos plásticos em que estavam armazenadas as porções do entorpecente, inscrições alusivas a determinada facção criminosa. Tal justificativa é genérica e, portanto, inidônea. De fato, a quantidade não expressiva de entorpecentes encontrada e a mera existência de inscrições alusivas à grupo criminoso, sem outras circunstâncias do caso concreto, não evidenciam que o Paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo cabível, portanto, a incidência da causa de diminuição de pena. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENAS DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA.. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS.
Apelante denunciado pela prática do artigo 129, § 9º, do CP porque, no dia 08/03/2020, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, Neide da Silveira Machado, desferindo-lhe um soco no rosto e causando-lhe lesões corporais. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, lhe sendo concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, além do pagamento de indenização à vítima no valor de 2 salários mínimos. Materialidade e a autoria demonstradas. Depoimentos coesos da vítima em sede policial e em Juízo no sentido de afirmar as agressões sofridas. BAM realizado logo pós o ocorrido e laudo pericial indireto que atestou nexos causal e temporal das lesões com o relatado pela vítima. O réu, por ocasião do interrogatório, usou do seu direito ao silêncio, não apresentando sua autodefesa, mas em fase policial afirmou que em outras duas ocasiões agrediu a vítima, o que robustece o alegado por esta de que o ex-namorado já a agredira outras vezes. Fragilidade probatória que não se observa, devendo a condenação ser mantida. Pleito para exclusão da indenização por perdas e danos que improcede. Há pedido pela acusação expresso na denúncia a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima pelo atuar criminoso do acusado. No caso em análise, vê-se que houve pedido expresso na denúncia pela acusação, em relação à referida vítima, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima, sem que haja necessidade de instrução probatória para apuração do dano moral. STJ alargou o rol de dano moral considerado in re ipsa, ou seja, aquele que provém da prática de ilícitos, não demandando instrução probatória para apuração de prejuízos psicológicos, passando pelo grau de humilhação e diminuição da autoestima, considerando que a atuação criminosa se mostra apta a apontar o aviltamento, o desprezo e desrespeito à mulher como pessoa e o desapreço à sua dignidade. No contexto dos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, o dano moral decorre do sofrimento e humilhação que a vítima sofreu em razão da prática do crime pelo apelante, que ocorre in re ipsa, sendo totalmente dispensável a realização de instrução probatória específica para a apuração deste valor, possibilitando ao julgador a fixação de um quantum desde que haja pedido expresso na exordial acusatória, como no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Necessidade de realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que, além de não ostentar faltas disciplinares recentes, já estava em regime semiaberto desde abril de 2020, sem notícias de qualquer intercorrência. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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996 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Tentativa - Redução máxima consentânea, certa a prisão em flagrante dos réus ainda no local dos fatos sem sequer haver-se apoderado dos bens. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis - Mantença. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo acusatório improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Tráfico - Sentença absolutória reformada - Provas suficientes para a condenação pretendida - Fundamentos utilizados na r. sentença afastados por restarem equivocados.
Réu primário e sem registros de maus antecedentes - Redutor privilegiado - Possibilidade - Ante a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aplicação da fração intermediária. Regime prisional aberto ante o quantum fixado, a primariedade e circunstâncias favoráveis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Firme reconhecimento feito pela vítima - Réu preso imediatamente após o crime, na posse dos bens subtraídos - Autoria delitiva sem insurgência.
Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes, menor de vinte e um anos na data dos fatos e violência não exacerbada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto, sem realização de exame criminológico para posterior análise do pleito, com fundamento na alteração da LEP, trazida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
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1000 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico anterior à análise do pleito, com fundamento na alteração da LEP, trazida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
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