(DOC. VP 250.4290.6273.6373)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Regime aberto. Uso monitoramento eletrônico. Prejudicado. Livramento deferido sem o uso de tornozeleira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos.Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - Em relação a manutenção do monitoramento eletrônico no regime semiaberto, verifica-se a prejudicialidade do recurso, considerando que, o paciente foi beneficiado com o 17/12/2024 livramento condicional sem o uso da tornozeleira. 2 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma ve

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