(DOC. VP 332.7798.5104.8409)

TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto sem a prévia notificação do agravante, acerca da existência de vaga adequada. Inviabilidade. Expedição de mandado de prisão contra o recorrente realizada somente após a prévia confirmação da existência de vaga atualizada em regime intermediário, nos termos da resolução Resolução . 474/2022, do CNJ. Inegável zelo pelo magistrado a quo que, inclusive consignou a viabilidade de que o agravante pudesse aguardar em regime aberto, mediante monitoramento eletrônico, caso inexistisse a vaga adequada, ainda vedando sua eventual prisão em regime fechado. Agravante que se encontra devidamente custodiado sob o regime semiaberto desde 13.11.2024. Decisão irretorquível. Improvido

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