(DOC. VP 250.6261.2272.9363)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico. De habeas corpus ofício. Pena-Base no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental não conhecido. Concedido de ofício. Habeas corpus

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3 - Na hipótese do tráfico ilícito de e

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