Jurisprudência sobre
recurso protelatorio
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901 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 .omissão, obscuridade, contradição ou erro material.inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição demulta. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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903 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Impertinência do paradigma apontado. Situação jurídica diversa da retratada acórdão embargado. Recurso protelatório. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imediata baixa dos autos à origem.
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904 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Impertinência do paradigma apontado. Situação jurídica diversa da retratada acórdão embargado. Recurso protelatório. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imediata baixa dos autos à origem.
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905 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Base de cálculo. Conceito de receita bruta e faturamento. 4. Inclusão do valor referente à comissão cobrada por administradora de cartão de crédito. 5. Julgado recorrido consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Recurso protelatório. Imposição de multa. 8. Embargos de declaração rejeitados.
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906 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado e paradigma oriundos do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso protelatório. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inviabilidade de suspensão da execução, sem garantia do juízo, por mera tramitação concomitante de ação revisional. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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908 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito Previdenciário. 3. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Precedente AI-QO-RG 791.292, tema 339. 4. Diferença de critérios entre Lei e Portaria 5. Matéria infraconstitucional. 6. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 7. Recurso protelatório. Imposição de multa. 8. Embargos de declaração rejeitados.
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909 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Valor Multa. Efeito confiscatório não verificado pelo Tribunal de origem. 3. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso protelatório. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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910 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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911 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 .omissão, obscuridade, contradição ou erro material.inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição demulta. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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912 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Hipóteses. Não configuração. Multa. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da decisão anterior. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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914 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão no acórdão em relação à responsabilidade objetiva e ao vazamento de dados - Inocorrência - Suposta mensagem da empresa Livelo não comprovada - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Reiteração de recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.
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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
1 - Aplica-se do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
1 - Aplica-se do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.Documento eletrônico VDA42731530 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 13/08/2024 14:12:58Publicação no DJe/STJ 3929 de 14/08/2024. Código de Controle do Documento: 5838a45d-14ee-4f4b-8b1f-cce5845c8fc3... ()
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924 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Taxa de fruição. Percentual de retenção. Arbitramento independente. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Descabimento
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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927 - TJPE. Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Saldo residual. Inexistência de valores a serem ressarcidos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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929 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Precedente.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Processo civil. Multa aplicada por embargos protelatórios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema 197 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos dispositivos constitucionais apontados.... ()
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931 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada. 1 depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos.
2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso de l. De m. E.
I - L. CPC/2015, art. 1.022. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e erro material. Recurso protelatório. Embargos rejeitados com majoração de multa já aplicada.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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938 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Bem de família. Doação. Fraude à execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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941 - STF. Direito administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o recurso que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar. ... ()
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942 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por recurso protelatório. Não cabimento. Omissão. Acolhimento sem modificação do julgado. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Retenção por benfeitorias. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé e interposição de recurso protelatório. Inadequação. Agravo interno desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária e afastaram o direito à indenização por benfeitorias.... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Depósito. Contrato. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Perda de mercadoria. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Não caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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945 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro em relação à análise da exigibilidade dos títulos e de contradição em relação a precedentes desta C. Câmara - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados
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946 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELA ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO, OBJETIVANDO O REEXAME DA MATÉRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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948 - TJSP. AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Menor autista em tratamento - Tutela antecipada concedida - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento - Insurgência da operadora - Descabimento - Razões genéricas - Incidência da tese firmada pelo STJ no tema 1082 - Recurso protelatório - Multa devida - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... ()
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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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