(DOC. VP 240.8201.2486.7873)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.Documento eletrônico VDA42731530 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 13/08/2024 14:12:58Publicação no DJe/STJ 3929 de 14/08/2024. Código de Controle do Docume

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