(DOC. VP 148.2454.7000.2100)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Impertinência do paradigma apontado. Situação jurídica diversa da retratada acórdão embargado. Recurso protelatório. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imediata baixa dos autos à origem.

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