(DOC. VP 210.4750.2002.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A ausência de fundamentação evidencia a improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa.»

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