Carregando…

(DOC. VP 240.7031.1346.7960)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Descabimento

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interp�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote